De acordo com a Lei nº 4320/1964, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente e, também, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito. Essas disposições não se aplicam
- A)para atender o setor da saúde.
Errada, porque a proteção do setor da saúde não é, por si só, uma exceção legal à vedação do último mês de mandato.
- B)em casos comprovados de calamidade pública.
Certa, pois a calamidade pública comprovada é a hipótese excepcional em que a vedação não se aplica.
- C)para promover ações relacionadas a políticas públicas.
Errada, porque ações de políticas públicas continuam submetidas às limitações orçamentárias e financeiras do fim de mandato.
- D)em necessidade de recomposição salarial de funcionários.
Errada, pois recomposição salarial não afasta a restrição legal do último mês do mandato.
- E)para atender aos custos diretos essenciais para a organização das eleições.
Errada, porque despesas com organização das eleições não são a exceção prevista na regra da Lei nº 4.320/1964.
Gabarito: B
A Lei nº 4.320/1964 traz uma trava de fim de mandato para evitar que o prefeito "gaste hoje e deixe a conta para o próximo": no último mês, o município não deve empenhar mais do que o duodécimo da despesa prevista e também não pode assumir obrigações que fiquem para depois do mandato. A lógica é simples: proteger o equilíbrio fiscal e impedir a famosa herança maldita de fim de governo. Só que a própria regra admite exceção quando houver calamidade pública comprovada. Nessa situação, a necessidade é excepcional e urgente, então a rigidez da limitação perde espaço para a proteção imediata da população. Em prova, sempre vale desconfiar das palavras "sempre", "nunca" e "vedado" sem ressalvas. Por isso, o gabarito é a letra B. Em caso comprovado de calamidade pública, essas limitações não se aplicam, porque o interesse público imediato justifica a flexibilização da regra fiscal. A banca gosta bastante dessa ideia de exceção por situação emergencial, especialmente quando o enunciado fala em último mês de mandato e tenta testar se voce lembra da cautela legal.