Sobre as etapas da receita orçamentária, analise as afirmativas a seguir. I. A arrecadação da receita orçamentária segue as etapas de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. II. Todas as receitas orçamentárias seguem estas etapas, não sendo possível lançar e recolher receitas não previstas no exercício financeiro. III. A arrecadação segue o princípio de caixa, previsto na Lei nº 4320/64, pelo qual as receitas pertencem ao exercício financeiro em que são arrecadadas. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
A alternativa afirma que somente a assertiva I estaria correta. De fato, I descreve a sequência clássica da receita orçamentária - previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento -, mas a assertiva III também está correta, porque o art. 35 da Lei 4.320/64 adota o critério de caixa para a receita orçamentária, considerando-a pertencente ao exercício em que é arrecadada.
- B)I e II, apenas.
Aqui se sustenta que as assertivas I e II estariam corretas. Embora I reproduza as etapas da receita orçamentária, II erra ao generalizar o lançamento para todas as receitas e ao dizer que só se pode lançar e recolher o que foi previamente previsto, quando a previsão da LOA é estimativa e não impede a arrecadação de receitas efetivamente ingressadas. Além disso, o art. 35 da Lei 4.320/64 confirma que a receita pertence ao exercício do ingresso, o que torna III verdadeira e derruba essa combinação.
- C)I e III, apenas.
A alternativa coincide com a análise correta: I está certa porque as etapas da receita orçamentária são previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento; III também está certa porque o art. 35 da Lei 4.320/64 vincula a receita ao exercício em que ela é arrecadada, em lógica de caixa. A II é falsa, pois nem toda receita passa pelo lançamento e a arrecadação não depende de a receita ter sido previamente prevista na LOA.
- D)II e III, apenas.
A alternativa afirma que apenas as assertivas II e III estariam corretas. O problema é que II generaliza indevidamente o lançamento para todas as receitas e cria uma restrição inexistente quanto à prévia previsão orçamentária, enquanto o regime legal da receita admite arrecadação de valores não inicialmente estimados. Como I também é verdadeira, essa combinação não se sustenta.
- E)I, II e III.
A alternativa reúne as três assertivas como verdadeiras, mas a II não resiste ao exame técnico. As assertivas I e III estão corretas, porém não é correto dizer que todas as receitas passam por lançamento nem que a ausência de previsão impede a arrecadação, porque a previsão na LOA é estimativa e o art. 35 da Lei 4.320/64 adota o critério de caixa para a receita arrecadada.
Gabarito: C
Na receita orçamentária, a ordem clássica é: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Mas atenção: isso não significa que toda receita passe, obrigatoriamente, por todas as etapas da mesma forma. O lançamento, por exemplo, só aparece quando a natureza da receita exige esse ato administrativo, como em muitos tributos. Já outras receitas podem ser apenas arrecadadas e recolhidas, sem lançamento formal. A ideia central da Lei nº 4.320/1964 é bem prática: receita é tratada pelo caixa, isto é, pertence ao exercício financeiro em que efetivamente entra nos cofres públicos. Isso está alinhado ao art. 35, I, da lei, que adota o regime de caixa para a receita orçamentária. Então a afirmativa III está correta. A afirmativa I também está correta porque descreve a sequência das etapas da receita orçamentária, que é o roteiro cobrado em AFO. A banca gosta desse tipo de frase-padrão: ela parece simples, mas cobra se você sabe que o lançamento não é universal em toda e qualquer receita. A II está errada porque generaliza demais. Nem toda receita precisa ser lançada, e a arrecadação/recolhimento de valores pode ocorrer sem que haja previsão específica naquele exercício para a situação concreta. Por isso, o gabarito é C: I e III, apenas.