Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, um dos motivos principais de sua concepção está relacionado à promoção da integração entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, auxiliando no alinhamento dos objetivos de médio prazo com o contexto anual. Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar que uma de suas atribuições constitucionais é
- A)orientar a elaboração do Plano Plurianual.
Errada: a LDO orienta a elaboração da LOA, e não do PPA.
- B)estabelecer a política de aplicação das agências reguladoras oficiais.
Errada: a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é assunto constitucional da LDO, mas a redação fala em agências reguladoras, o que muda o sentido e torna a alternativa incorreta.
- C)determinar as diretrizes, os objetivos e as metas da administração federal.
Errada: quem estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração federal é o PPA, não a LDO.
- D)definir, de forma regionalizada, os programas de duração continuada.
Errada: definir programas de duração continuada é tarefa do Plano Plurianual, e não da LDO.
- E)dispor sobre mudanças na legislação tributária.
Certa: a Constituição prevê expressamente que a LDO disponha sobre alterações na legislação tributária.
Gabarito: E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, a famosa LDO, funciona como a ponte entre o planejamento de médio prazo e o orçamento do ano seguinte. Ela não cria o plano inteiro nem substitui o PPA ou a LOA, mas indica as regras do jogo para que a peça anual venha alinhada com os objetivos do governo. A Constituição, no art. 165, parágrafo 2º, diz que a LDO deve compreender as metas e prioridades da Administração Pública, orientar a elaboração da LOA, dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Ou seja: ela não é só um texto de intenção, ela também mexe com a engrenagem fiscal. Por isso, a alternativa E está correta. A LDO pode sim trazer regras sobre mudanças na legislação tributária, porque essa é uma de suas atribuições constitucionais expressas. Em prova, a banca adora cobrar esse rol do art. 165, §2º, quase como quem coleciona itens de lista de mercado. O ponto principal é lembrar a função da LDO: ela faz a ligação entre o planejamento plurianual e o orçamento anual, sem confundir papéis. Quem define os programas de duração continuada é o PPA, e quem autoriza a despesa concreta do ano é a LOA.