Em relação aos orçamentos contidos na Lei Orçamentária, analise as afirmativas a seguir. I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. III. O orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual compreenderá o que se afirma em
- A)I, somente.
Errada, porque a Lei Orçamentária Anual não se limita ao orçamento fiscal; ela também inclui os orçamentos de investimento e da seguridade social.
- B)I e II, somente.
Errada, porque além do orçamento fiscal e do orçamento de investimento, a Constituição também inclui o orçamento da seguridade social.
- C)I e III, somente.
Errada, porque a LOA abrange mais do que o orçamento fiscal e o da seguridade social, incluindo também o orçamento de investimento.
- D)II e III, somente.
Errada, porque o orçamento fiscal também integra a Lei Orçamentária Anual, e não apenas os de investimento e seguridade social.
- E)I, II e III.
Certa, pois as três afirmações reproduzem o art. 165, §5º, da Constituição Federal de 1988.
Gabarito: E
A Constituição Federal, no art. 165, §5º, diz que a lei orçamentária anual vai compreender exatamente três blocos: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social. Aqui não tem mistério de outro planeta: a CF já entrega a lista pronta. O orçamento fiscal inclui os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. O orçamento de investimento alcança as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. E o orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos vinculados a ela, da administração direta ou indireta, além dos fundos e fundações públicos. Por isso, as três assertivas estão corretas, e o gabarito é a letra E.