Em 2022, último ano de mandato do governador do Estado Gama, apurou-se que, no primeiro quadrimestre, a despesa total com pessoal do Poder Executivo estadual alcançou o percentual de 49,5% da receita corrente líquida (RCL). Diante dessa apuração feita ao final do primeiro quadrimestre de 2022 e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir. I. O Poder Executivo fica impedido de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente. II. O Poder Executivo fica impedido de receber transferências obrigatórias. III. Os Poderes do Estado Gama ficam impedidos de alterar a estrutura de carreira dos servidores que implique aumento de despesa. Está correto o que se afirma em:
- A)somente I;
Certa: ao ultrapassar o limite de despesa com pessoal, o Poder Executivo fica impedido de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente, conforme a LRF.
- B)somente II;
Errada: a vedação legal é para transferências voluntárias, não para transferências obrigatórias.
- C)somente III;
Errada: a alteração da estrutura de carreira com aumento de despesa é vedada em hipótese diversa, ligada ao patamar de 95% do limite, não ao excesso já apurado neste caso.
- D)somente II e III;
Errada: como a II está incorreta e a III também, não há como considerar apenas essas duas afirmativas corretas.
- E)I, II e III.
Errada: a única afirmativa correta é a I, então não são verdadeiras as três.
Gabarito: A
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata a despesa com pessoal como um semáforo: quando a conta passa do limite, acende a luz vermelha. No caso do Poder Executivo estadual, o limite é de 49% da RCL. Se, no primeiro quadrimestre, o índice chegou a 49,5%, houve extrapolação do limite legal. Quando isso acontece, entram as restrições do art. 23 da LRF. Entre elas está a vedação de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente. É exatamente o que afirma a letra I, por isso ela está correta. A letra II erra porque o ente não fica impedido de receber transferências obrigatórias. A vedação da LRF é para transferências voluntárias, não para as obrigatórias. Aqui a banca gosta de trocar uma pela outra para ver se você está acordado. A letra III também erra. As proibições de alterar estrutura de carreira com aumento de despesa aparecem no art. 22, mas em regra quando a despesa com pessoal atinge 95% do limite, e a restrição não se aplica automaticamente a todos os Poderes só porque um deles ultrapassou o teto. Portanto, o gabarito é A, somente a afirmativa I.