Assinale a opção que indica o princípio orçamentário segundo o qual a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas.
- A)Anualidade.
Errada: anualidade significa que o orçamento se refere a um exercício financeiro, e não à vedação de matérias estranhas na lei orçamentária.
- B)Clareza.
Errada: clareza exige redação simples e inteligível do orçamento, mas não trata do conteúdo exclusivo da LOA.
- C)Equilíbrio.
Errada: equilíbrio se relaciona à compatibilidade entre receitas e despesas, não à proibição de inserir assuntos estranhos no orçamento.
- D)Exclusividade.
Certa: é o princípio da exclusividade, previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal.
- E)Legalidade.
Errada: legalidade é a submissão da administração e do orçamento à lei, mas não define a vedação de matéria estranha na lei orçamentária.
Gabarito: D
O princípio orçamentário pedido na questão é o da exclusividade. Ele diz, em resumo, que a lei orçamentária deve tratar do orçamento e não virar um "jabuti" legislativo para encaixar assunto estranho no meio da previsão de receitas e da fixação das despesas. A ideia é simples: o orçamento deve ser uma lei limpa, objetiva e focada no que importa financeiramente. Esse princípio está previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal: a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. Ou seja, a regra é não misturar matérias, com essas exceções constitucionais bem conhecidas. Por isso, o gabarito é a letra D. Quando a questão fala em "não poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas", ela está praticamente copiando a definição do princípio da exclusividade. Aqui não tem mistério, só a Constituição sendo direta e sem firula. As outras alternativas tratam de princípios diferentes: anualidade fala do período de um exercício financeiro, clareza exige linguagem compreensível, equilíbrio busca compatibilizar receitas e despesas, e legalidade lembra que a atuação orçamentária deve obedecer à lei. Cada uma tem seu papel, mas nenhuma traduz essa vedação a assunto estranho na LOA.