Além de impactos no público-alvo, é importante salientar o impacto que as políticas públicas têm no orçamento público – composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). As avaliações de desempenho são importantes peças nesse processo, produzindo insumos que permitem o aprimoramento, expansão ou reformulação de políticas, ajustes que podem incorrer em aumentos ou reduções dos custos dos programas. No entanto, grande parte das despesas do orçamento público é protegida por mandamento constitucional ou legal. Sobre os impactos que as avaliações de políticas públicas podem ter no orçamento, é correto afirmar que:
- A)a rigidez do orçamento público reduz demasiadamente a margem de manobra do governo, de forma que as avaliações de políticas públicas têm impacto orçamentário quase nulo;
Errada, porque a rigidez do orçamento reduz a margem de manobra, mas não torna o impacto das avaliações quase nulo.
- B)as avaliações de desempenho têm maior possibilidade de impacto no PPA, graças à sua flexibilidade e constante renovação;
Errada, porque o PPA é plurianual e menos flexível que a LOA, não sendo o espaço mais imediato para mudanças decorrentes de avaliação.
- C)em que pese a rigidez do orçamento, avaliações indicando ajustes administrativos, como em critérios de elegibilidade para certos programas, podem ser implementadas com relativa facilidade;
Certa, porque avaliações podem gerar ajustes administrativos em programas, como critérios de elegibilidade, mesmo com a rigidez do orçamento.
- D)as avaliações de desempenho podem mais facilmente impactar o orçamento por meio da LOA, cujas diretrizes informam a confecção da LDO;
Errada, porque a LOA não informa a LDO; a lógica correta vai da LDO para a LOA, e não o contrário.
- E)as avaliações de desempenho podem mais facilmente impactar o orçamento por meio da LDO, que é mais flexível e não está à mercê de despesas obrigatórias
Errada, porque a LDO orienta a elaboração da LOA e é mais estratégica, mas não é por isso que ela vira o canal mais fácil de impacto das avaliações.
Gabarito: C
Em AFO, uma ideia importante é que nem tudo no orçamento público muda com a mesma facilidade. O orçamento brasileiro tem muita rigidez, porque há despesas obrigatórias, vinculações constitucionais e comandos legais que limitam a margem de ajuste do gestor. Então, quando uma avaliação de política pública aponta melhorias, cortes ou redirecionamentos, o efeito no orçamento nem sempre é imediato ou enorme. Mesmo assim, avaliação não é enfeite de relatório. Ela pode gerar mudanças bem concretas, sobretudo em aspectos administrativos do programa, como critérios de elegibilidade, focalização do público, formas de concessão e regras operacionais. Esse tipo de ajuste costuma ser mais viável do que tentar mexer em despesas obrigatórias pesadas, porque envolve gestão do programa e não necessariamente criação ou extinção de gasto protegido. É por isso que a alternativa C está correta: ainda que exista rigidez orçamentária, avaliações que indiquem ajustes administrativos podem ser implementadas com relativa facilidade. Em outras palavras, dá para melhorar a política sem precisar quebrar a estrutura inteira do orçamento. É o famoso "não dá para reinventar o carro, mas dá para calibrar os pneus". Vale lembrar a lógica do ciclo orçamentário: o PPA define diretrizes, objetivos e metas de médio prazo; a LDO faz a ponte entre planejamento e orçamento anual; e a LOA detalha a programação financeira do exercício. Só que, em matéria de impacto das avaliações, o ponto central da questão é a possibilidade prática de ajuste na execução e no desenho dos programas, apesar das travas legais e constitucionais.