Os princípios orçamentários foram desenvolvidos e implementados na legislação brasileira gradualmente, à medida que os legisladores verificavam situações que criavam margem para eventuais impropriedades no processo de elaboração e aprovação do orçamento público. Considerando o exposto, o princípio implementado visando a combater as caudas orçamentárias, nas quais matérias estranhas eram colocadas nos projetos de lei orçamentária com o objetivo de se aproveitar de seu procedimento especial de aprovação, é o princípio da
- A)especificação.
Especificação exige detalhamento das dotações, mas não é o princípio usado para barrar matérias estranhas no orçamento.
- B)não afetação.
Não afetação trata da vedação de vincular receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, com exceções constitucionais, e não das caudas orçamentárias.
- C)irretroatividade.
Irretroatividade é regra ligada à aplicação temporal das normas, sem relação com o conteúdo da lei orçamentária.
- D)exclusividade.
Correta, porque o princípio da exclusividade impede incluir no orçamento matérias estranhas à previsão da receita e fixação da despesa, salvo as exceções constitucionais.
- E)unidade.
Unidade defende que o orçamento deve ser uno, reunindo as receitas e despesas em um só documento, mas não é o princípio que combate os jabutis orçamentários.
Gabarito: D
O enunciado fala das chamadas "caudas orçamentárias", que são aquelas matérias estranhas enfiadas no projeto de lei orçamentária para aproveitar o rito especial de aprovação do orçamento. Em bom português: tentou passar contrabando legislativo dentro da peça orçamentária. Para cortar essa prática, a Constituição trouxe o princípio da exclusividade. Esse princípio está no art. 165, § 8º, da Constituição Federal: a lei orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Ou seja, o orçamento deve tratar do orçamento, e ponto final, com poucas exceções expressas. Por isso o gabarito é a letra D. A ideia foi justamente impedir que o projeto de lei orçamentária virasse um "jabuti" legislativo, ou seja, um veículo para aprovar assuntos sem relação direta com a peça orçamentária. Esse é o núcleo do princípio da exclusividade. Então, sempre que a banca falar em matéria estranha no orçamento, aproveitamento do procedimento especial ou combate a caudas orçamentárias, pense imediatamente em exclusividade. Se o orçamento virou vitrine de assunto aleatório, o princípio entra em cena e manda tirar o enfeite.