A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) é considerada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como imune ao pagamento de impostos mesmo quanto às atividades em que atua em regime de livre concorrência. A razão dada pelo STF é a de que a EBCT oferta o serviço público de entrega de correspondência em localidades distantes a preço módico, serviço que não seria oferecido adequadamente (a não ser por alto custo) pelo sistema de mercado. Assim, as atividades mais rentáveis da EBCT estariam também imunes para auxiliar no custeio das operações de entrega de correspondência em locais pouco habitados e de difícil acesso. À luz das nomenclaturas cunhadas na teoria das funções de Governo, o fenômeno descrito no enunciado expressa a função:
- A)distribucionista do Estado;
Errada, porque a função distributiva trata de redistribuição de renda e redução de desigualdades, e o enunciado destaca prestação de serviço público essencial, não política de renda.
- B)estabilizadora do Estado;
Errada, porque a função estabilizadora se relaciona com controle de inflação, emprego e crescimento econômico, e não com a oferta direta de serviços postais.
- C)alocativa do Estado;
Certa, porque o Estado atua para garantir a prestação de um serviço que o mercado não ofertaria adequadamente em todo o território, típico da função alocativa.
- D)progressiva do Estado;
Errada, porque 'progressiva do Estado' não é uma das classificações clássicas das funções de governo na teoria econômica aplicada ao setor público.
- E)referencial do Estado.
Errada, porque 'referencial do Estado' não corresponde a uma função de governo reconhecida na doutrina de AFO.
Gabarito: C
Na teoria das funções de governo, costuma-se dividir a atuação estatal em três grandes blocos: alocativa, distributiva e estabilizadora. A ideia central é simples: nem tudo que a sociedade precisa é entregue bem pelo mercado, então o Estado entra para corrigir falhas, distribuir renda ou suavizar ciclos econômicos. No caso da EBCT, o ponto-chave é a prestação de um serviço essencial de interesse coletivo, inclusive em locais remotos, onde a lógica puramente privada não atenderia bem porque o custo é alto e o retorno é baixo. Isso é a cara da função alocativa do Estado: o governo intervém para garantir a oferta de bens e serviços que o mercado não forneceria adequadamente. A imunidade tributária reconhecida pelo STF aparece como um instrumento para viabilizar essa missão pública. Ou seja, a vantagem obtida nas atividades mais rentáveis ajuda a financiar a entrega de correspondência em áreas menos lucrativas, preservando a universalização do serviço postal. O STF, em linha com sua jurisprudência sobre a EBCT, trata a empresa como prestadora de serviço público e, por isso, imune a impostos sobre suas atividades. Resumo de prova: se o enunciado fala em serviço público essencial, falha de mercado e atuação estatal para garantir oferta em locais onde o setor privado não atenderia bem, pense em função alocativa. É o Estado ocupando o espaço que o mercado não quer, não consegue ou não faz direito.