A disposição de normas de controle de custo e avaliação de resultados dos programas financiados com recursos do orçamento é uma atribuição, conferida pela LRF, ao instrumento de planejamento conhecido por
- A)Lei Orçamentária Anual.
Errada, porque a LOA executa o orçamento anual, mas a LRF atribui a disciplina de controle de custos e avaliação de resultados à LDO.
- B)Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Certa, porque o art. 4º da LC nº 101/2000 confere à LDO a função de dispor sobre normas de controle de custos e avaliação de resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
- C)Plano Plurianual.
Errada, porque o PPA trata do planejamento de médio prazo, com diretrizes, objetivos e metas, e não dessa norma específica de controle e avaliação.
- D)Relatório de Gestão Fiscal.
Errada, porque o Relatório de Gestão Fiscal serve para transparência e acompanhamento fiscal, não para fixar essa diretriz de planejamento.
- E)Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
Errada, porque o Relatório Resumido de Execução Orçamentária apenas evidencia a execução do orçamento, sem ser o instrumento que recebe essa atribuição normativa.
Gabarito: B
A LRF distribui funções de planejamento entre os principais instrumentos orçamentários, e cada um tem sua missão. Quando a lei fala em fixar normas de controle de custos e de avaliação de resultados dos programas financiados com recursos do orçamento, ela está apontando para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que funciona como a ponte entre o planejamento de médio prazo e o orçamento do ano seguinte. Isso está no art. 4º da LC nº 101/2000, especialmente no inciso I, alínea e, que manda a LDO dispor sobre esse tipo de norma. Ou seja: a LDO não serve só para "dar direção" ao orçamento, mas também para impor regras de acompanhamento do gasto público e de medição do que foi entregue de fato. A ideia é simples: não basta gastar, é preciso gastar bem e mostrar resultado. Por isso, a LRF coloca na LDO a tarefa de trazer parâmetros para controlar custos e avaliar desempenho dos programas financiados com dinheiro público. Na questão, o gabarito é a letra B porque exatamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebe essa atribuição pela LRF. As outras peças do ciclo orçamentário têm outras funções: o PPA define metas e planos de longo prazo, a LOA estima receitas e fixa despesas, e os relatórios servem para transparência e controle da execução.