O orçamento público é um instrumento utilizado pelo Estado que, em função de sua essencialidade, é previsto expressamente na CF de 88. Em relação ao tema, analise as assertivas abaixo: I. O orçamento programa permite a integração entre o planejamento e o orçamento, fazendo uso de indicadores para avaliar os resultados. II. O orçamento base-zero tem caráter estático, reproduzindo anualmente, com mudanças incrementais, despesas fixadas em períodos anteriores. III. O orçamento participativo permite que o povo ganhe novo papel na formulação de políticas públicas federais, eliminando a necessidade do Poder Legislativo. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Indica que só a I procede, o que é correto. O orçamento-programa de fato integra planejamento e orçamento e usa indicadores para avaliar resultados, sendo organizado por programas, objetivos e metas. Como II e III estão erradas, a I fica isolada como verdadeira.
- B)I e II, apenas.
Inclui a II, que inverte o conceito. O que a II descreve (caráter estático, reprodução anual com ajustes incrementais de despesas anteriores) é o orçamento incremental ou inercial, e não o base-zero, que exige justificar cada despesa do zero a cada ciclo. A I está certa, mas a II derruba a combinação.
- C)II e III, apenas.
Reúne justamente as duas afirmativas erradas. A II troca o base-zero pelo incremental, e a III afirma que o orçamento participativo eliminaria o Legislativo, o que não procede. Nenhuma das duas se sustenta.
- D)I e III, apenas.
A I está correta, mas a III está errada ao dizer que o orçamento participativo dispensaria o Poder Legislativo. A aprovação das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) pelo Legislativo é etapa constitucional obrigatória, então o orçamento participativo não a elimina.
- E)I, II e III.
Considera as três corretas, mas só a I procede. A II confunde orçamento base-zero com incremental, e a III suprime indevidamente o papel do Legislativo no ciclo orçamentário, o que torna ambas falsas.
Gabarito: A
O orçamento público, na CF/88, não é só uma planilha de gastos: ele é instrumento de planejamento, controle e execução das políticas públicas. Por isso, a lógica do orçamento-programa é a mais alinhada ao modelo atual, porque liga o orçamento aos objetivos do governo e permite acompanhar resultados por meio de metas e indicadores. Essa é a cara do orçamento moderno: menos “quanto vai gastar”, mais “o que vai entregar”. A assertiva I está correta. O orçamento-programa integra planejamento e orçamento e trabalha com objetivos, programas, metas e indicadores de desempenho. Isso é bem compatível com a Administração Pública orientada a resultados, ideia também reforçada pela doutrina clássica de AFO. A assertiva II está errada porque descreve justamente o contrário do orçamento base-zero. No orçamento base-zero, cada despesa precisa ser justificada do zero a cada ciclo orçamentário, sem depender da simples repetição do gasto anterior. Já a reprodução incremental de despesas é característica do orçamento tradicional ou inercial, não do base-zero. A assertiva III também está errada. O orçamento participativo busca ampliar a participação social na definição de prioridades, mas não elimina o Poder Legislativo. No plano federal, além disso, a Constituição mantém a competência do Congresso Nacional para apreciar e votar o PPA, a LDO e a LOA, conforme os arts. 165 e 166 da CF/88. Então, participação popular e Legislativo caminham juntos, não em substituição.