O processo de planejamento orçamentário no Brasil é requerido, a partir de instrumentos com formato legal que, quando dada a transparência adequada, permitem controle social e fomentam o exercício da cidadania. O instrumento orçamentário que, compatibilizado com o PPA, deve ser elaborado com o objetivo de reduzir desigualdades inter-regionais é o(a):
- A)Anexo de Metas Fiscais;
O Anexo de Metas Fiscais integra a LDO e trata de metas e resultados fiscais, não de redução de desigualdades regionais.
- B)Anexo de Riscos Fiscais;
O Anexo de Riscos Fiscais também é da LDO e serve para demonstrar passivos contingentes e outros riscos, sem essa finalidade constitucional.
- C)Orçamento Fiscal;
Correta: o orçamento fiscal compõe a LOA e, compatibilizado com o PPA, deve buscar a redução de desigualdades inter-regionais.
- D)Orçamento da Seguridade Social;
O orçamento da seguridade social financia saúde, previdência e assistência social, mas não é o instrumento constitucionalmente ligado a essa finalidade específica.
- E)Programação financeira e cronograma de desembolso.
Programação financeira e cronograma de desembolso são instrumentos de execução orçamentária, posteriores ao planejamento da LOA, e não o orçamento pedido.
Gabarito: C
Aqui a banca está cobrando a estrutura da Lei Orçamentária Anual, a famosa LOA. Pela Constituição, a LOA é composta por três orçamentos: o fiscal, o de investimento das estatais e o da seguridade social. Entre eles, o orçamento fiscal é o que se relaciona mais diretamente com a atuação geral do Estado e deve ser compatibilizado com o PPA, seguindo o art. 165, parágrafo 5º, inciso I, da CF. O detalhe importante da questão é que a Constituição diz que o orçamento fiscal deve servir, entre outras finalidades, para reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Ou seja, não é um anexo, nem um cronograma financeiro: é uma peça central da LOA, dentro do orçamento fiscal mesmo. Em prova, isso aparece muito como pegadinha de memorizar nomes parecidos. O PPA define diretrizes, objetivos e metas de médio prazo, e a LOA detalha a execução anual, com o orçamento fiscal carregando essa preocupação de equilíbrio regional. Por isso, o gabarito é a letra C. É exatamente o orçamento fiscal que, compatibilizado com o PPA, deve ser elaborado com esse objetivo redistributivo, conforme a Constituição Federal, art. 165, § 5º, I.