Ao elaborar os instrumentos orçamentários, principalmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, os entes públicos deverão estar atentos aos impactos das chamadas despesas obrigatórias de caráter continuado. Acerca de tais despesas, analise os itens a seguir. I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa que gere obrigação legal de execução por um período mínimo equivalente à vigência do Plano Plurianual. II. Ao tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, a LRF se refere expressamente apenas a despesas correntes. III. Uma despesa obrigatória de caráter continuado pode ser derivada de um ato administrativo normativo. Está correto somente o que se afirma em:
- A)I;
Errada, porque o item I está incorreto: a LRF exige prazo superior a dois exercícios, e não equivalência com a vigência do PPA.
- B)III;
Errada, porque o item III está correto, já que a despesa pode decorrer de ato administrativo normativo.
- C)I e II;
Errada, porque o item I está errado e o item II está correto, então não são esses os dois itens certos.
- D)I e III;
Errada, porque o item I está incorreto; só II e III estão corretos.
- E)II e III.
Certa, pois a LRF considera a despesa obrigatória de caráter continuado como despesa corrente e admite sua origem em ato administrativo normativo.
Gabarito: E
A despesa obrigatória de caráter continuado é um daqueles conceitos da LRF que adoram aparecer com roupa de pegadinha. O art. 17 define esse tipo de despesa como a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe obrigação legal para o ente por prazo superior a dois exercícios. Em outras palavras: não basta ser uma despesa importante, ela precisa criar um compromisso permanente, que não some no ano seguinte. O ponto central aqui é o prazo. A lei não fala em período mínimo equivalente à vigência do Plano Plurianual. Ela fala em obrigação que ultrapasse dois exercícios. Por isso, a afirmativa I está errada. Já a afirmativa II está certa, porque a própria LRF é expressa ao dizer que se trata de despesa corrente, e não de despesa de capital. A afirmativa III também está correta. A despesa pode nascer de ato administrativo normativo, como um decreto ou outra norma interna com força normativa, desde que crie a obrigação legal continuada para o ente. Esse detalhe costuma cair muito porque a banca mistura a ideia de ato normativo com decisão política genérica, como se qualquer vontade do gestor bastasse. Não basta, precisa haver base normativa. Então o gabarito é E, porque apenas os itens II e III estão corretos. O fundamento está no art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.