De acordo com a Lei nº 4.320/64, assinale a opção que indica as receitas que pertencem ao exercício financeiro.
- A)As nele previstas e as nele legalmente fixadas.
Errada, porque o critério legal para a receita não é a previsão ou a fixação, mas sim a arrecadação no exercício.
- B)As nele lançadas e as nele legalmente liquidadas.
Errada, porque lançamento e liquidação não são os marcos da Lei nº 4.320/64 para dizer a que exercício a receita pertence.
- C)As nele arrecadadas e as nele legalmente empenhadas.
Certa, porque a lei determina que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
- D)As nele recolhidas e as nele pagas.
Errada, porque recolhimento e pagamento são fases de execução, mas não definem sozinhos a regra legal de pertencimento ao exercício.
- E)As nele auferidas e as nele reconhecidas.
Errada, porque os verbos auferir e reconhecer não correspondem ao critério legal da Lei nº 4.320/64 para essa classificação.
Gabarito: C
Aqui a ideia central é lembrar a regra clássica da Lei nº 4.320/64 sobre a competência orçamentária. Para a receita, o critério adotado é o da arrecadação: pertence ao exercício financeiro a receita nele arrecadada. Já para a despesa, o marco é o empenho: pertence ao exercício a despesa nele legalmente empenhada. Isso está no art. 35 da Lei nº 4.320/64, que separa claramente os dois lados da execução orçamentária. Em prova, a banca adora trocar os verbos para confundir: lançar, liquidar, recolher, pagar, reconhecer... mas nem todos são o marco legal correto para definir a pertença ao exercício. No caso da questão, a alternativa C está correta porque reproduz a regra legal ao indicar que as receitas pertencem ao exercício quando são arrecadadas, e menciona também a despesa no padrão legal de empenho. Mesmo que a frase da alternativa misture receita e despesa, ela traz os verbos juridicamente certos para identificar o exercício financeiro. Resumo de prova: receita segue a arrecadação; despesa segue o empenho. Se você gravar isso, metade do sofrimento com AFO já vai embora.