Em relação à Lei de Orçamentos, de acordo com a Lei nº 4.320/64, assinale a afirmativa correta.
- A)Compreende todas as receitas, exceto as operações de crédito autorizadas em Lei.
Errada, porque a Lei de Orçamentos abrange todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei, e não faz essa exclusão.
- B)Contém a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, de universalidade e de anualidade.
Certa, pois reproduz a ideia do art. 2º da Lei 4.320/64, com discriminação da receita e despesa e observância dos princípios da unidade, universalidade e anualidade.
- C)Consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências.
Errada, porque essa redação não corresponde à regra da Lei 4.320/64 sobre consignação de dotações, que não autoriza essa formulação genérica como apresentada.
- D)As receitas e as despesas são apresentadas deduzidas dos custos estimados de realização.
Errada, porque receitas e despesas não são apresentadas deduzidas dos custos estimados de realização; o orçamento trabalha com valores integrais, conforme o princípio da universalidade.
- E)As cotas de receitas que uma entidade pública deve transferir são registradas como “perda” no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como “ganho”, no orçamento da que as deva receber.
Errada, porque não existe essa lógica de registrar transferências obrigatórias como perda e ganho no orçamento; a afirmação mistura conceitos contábeis de forma inadequada.
Gabarito: B
A Lei nº 4.320/64 trata a Lei de Orçamentos como o instrumento que organiza, de forma clara, tudo o que o governo espera arrecadar e gastar no exercício. A lógica é simples: o orçamento precisa mostrar a receita e a despesa de modo discriminado, para que se enxergue a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo. É o famoso orçamento como mapa do caminho, e não como uma conta de padaria. O fundamento está no art. 2º da Lei 4.320/64, que determina que a Lei de Orçamento contenha a discriminação da receita e da despesa, evidenciando a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. É exatamente isso que a alternativa B descreve, praticamente com a redação da lei. As demais alternativas tentam misturar conceitos de outras regras orçamentárias ou apresentam afirmações invertidas. Em prova da FGV, isso é clássico: ela pega um trecho de norma, troca uma palavrinha e faz a alternativa parecer bonita, mas juridicamente torta. Então, se você viu a descrição da estrutura do orçamento com foco em receita, despesa, política governamental e princípios orçamentários, pense diretamente no art. 2º da Lei 4.320/64. É a espinha dorsal da Lei de Orçamentos.