O aperfeiçoamento das práticas orçamentárias ao longo do tempo se refletiu, entre outros aspectos, na consolidação dos princípios orçamentários. O princípio que tem como finalidade evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos em um mesmo ente para um dado período é:
- A)anualidade;
Anualidade significa que o orçamento vale para um exercício financeiro, e não que ele impede a existência de vários orçamentos paralelos.
- B)equilíbrio;
Equilíbrio trata da compatibilidade entre receitas e despesas, buscando evitar déficit excessivo, não a unicidade do orçamento.
- C)exclusividade;
Exclusividade veda a inclusão de matérias estranhas à previsão de receita e fixação de despesa, mas não trata de orçamentos paralelos.
- D)legalidade;
Legalidade exige autorização em lei para a atividade orçamentária e financeira, porém não resolve o problema da fragmentação em múltiplos orçamentos.
- E)unidade.
Unidade determina que o ente tenha um orçamento único no período, justamente para evitar orçamentos paralelos.
Gabarito: E
Quando a banca fala em princípios orçamentários, ela está cobrando aquelas regras que organizam o orçamento e evitam bagunça na vida fiscal do ente. Aqui, a ideia central é simples: não faz sentido o mesmo ente público ter vários orçamentos concorrendo entre si para o mesmo período, como se cada pedaço da administração resolvesse montar sua própria planilha secreta. É justamente por isso que o princípio da unidade existe. Ele busca reunir, em um único orçamento, as receitas e despesas do ente para um mesmo exercício financeiro, facilitando o controle, a visão global e a comparação entre o que entra e o que sai. Na prática, isso evita a fragmentação orçamentária e os chamados orçamentos paralelos. Esse princípio é tradicional na doutrina e aparece no direito financeiro brasileiro como uma diretriz clássica do orçamento. Não é um capricho formal: é uma forma de garantir transparência e controle político e técnico sobre as finanças públicas. Por isso, o gabarito é a letra E. Se a questão fala em evitar múltiplos orçamentos paralelos em um mesmo ente, você deve pensar imediatamente em unidade, porque a lógica é exatamente a de um só orçamento para cada ente em cada período.