Em relação ao Controle da Execução Orçamentária, analise as afirmativas a seguir: I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. A respeito do Controle da Execução Orçamentária está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Errada, porque o controle da execução orçamentária não se limita apenas à legalidade dos atos de arrecadação e despesa.
- B)II, apenas.
Errada, porque a fidelidade funcional dos agentes é um dos elementos do controle, mas não é o único.
- C)III, apenas.
Errada, porque o cumprimento do programa de trabalho também faz parte do controle da execução orçamentária, mas isoladamente não esgota o tema.
- D)I e II, apenas.
Errada, porque as afirmativas I e II estão corretas, mas a III também está.
- E)I, II e III.
Certa, porque as três afirmativas reproduzem exatamente os objetivos do controle da execução orçamentária previstos na Lei 4.320/1964.
Gabarito: E
O Controle da Execução Orçamentária é a etapa em que se verifica se o orçamento está sendo executado do jeito certo, sem improviso ilegal e sem desvio de finalidade. A base clássica está na Lei 4.320/1964, especialmente nos dispositivos sobre controle da execução orçamentária, que falam em três frentes: a legalidade dos atos ligados à receita e à despesa, a fidelidade funcional dos agentes que lidam com bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho aprovado no orçamento. Na prática, isso significa checar três coisas ao mesmo tempo: se a arrecadação e o gasto obedecem à lei, se quem administra dinheiro e patrimônio público age com correção e se o governo entrega o que prometeu no orçamento. Repare que não é só olhar se entrou e saiu dinheiro; também importa saber se o dinheiro foi usado para aquilo que estava planejado. Orçamento não é peça de ficção, é promessa com prazo e valor. Por isso, as afirmativas I, II e III estão corretas. A questão cobra exatamente essa tríade tradicional do controle da execução orçamentária, que aparece na doutrina e na Lei 4.320/1964 como um controle de legalidade, de responsabilidade funcional e de परिणामados do programa de trabalho. Quando a banca joga esse tema, ela costuma trocar a ordem das ideias, mas o conteúdo central é esse mesmo.