Os princípios orçamentários contribuem para a consistência e a regularidade das práticas orçamentárias ao longo do tempo e permitem identificar eventuais desvios de conformidade. Quanto ao princípio da exclusividade, uma característica que pode ser associada a ele é:
- A)a lei orçamentária não consignará dotações globais para atender a despesas diversas;
Errada, porque a regra citada se relaciona mais com o princípio da universalidade ou com a técnica de orçamento bruto, e não com a exclusividade.
- B)a lei orçamentária não pode “dar outras providências”;
Certa, porque o princípio da exclusividade impede que a lei orçamentária trate de matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas.
- C)a lei orçamentária registrará receitas e despesas em deduções;
Errada, pois o orçamento deve registrar receitas e despesas pelo valor bruto, sem deduções, em razão do princípio do orçamento bruto.
- D)as leis orçamentárias necessitam de formalização legal;
Errada, porque formalização legal é uma característica geral das leis orçamentárias, mas não define o princípio da exclusividade.
- E)receitas de impostos não devem ser vinculadas a despesas específicas.
Errada, pois essa descrição corresponde ao princípio da não vinculação ou não afetação das receitas de impostos, com as exceções constitucionais.
Gabarito: B
O princípio da exclusividade diz que a lei orçamentária deve tratar, em regra, só de receita e despesa. A ideia é simples: evitar que o orçamento vire uma "colcha de retalhos" com assuntos estranhos ao tema, escondendo normas importantes no meio das contas públicas. Esse princípio está no art. 165, §8º, da Constituição Federal. Por isso, a lei orçamentária não pode trazer matérias genéricas como se fosse uma lei de "tudo um pouco". Ela até admite duas exceções constitucionais: autorização para abertura de créditos suplementares e autorização para operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária. Fora disso, o conteúdo tem de ficar concentrado no orçamento. É exatamente aí que a alternativa B acerta: a lei orçamentária não pode "dar outras providências". Essa expressão costuma aparecer em leis que misturam assuntos, mas é incompatível com o princípio da exclusividade, porque sugere conteúdo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Então, se aparecer orçamento com jeito de lei genérica, acenda o alerta. Em prova, a banca adora testar se você sabe que a LOA não é um "vale-tudo normativo", e sim uma lei com objeto delimitado pela Constituição.