O processo orçamentário a que estão sujeitos os entes públicos, conforme a legislação brasileira, é cíclico. Uma das particularidades do processo orçamentário é que:
- A)os atos estão sujeitos a controle interno e externo;
Certa, porque os atos da gestão orçamentária e financeira pública estão submetidos a controle interno e externo, nos termos dos arts. 70 e 74 da Constituição Federal.
- B)as competências dos poderes são alternadas a cada ciclo;
Errada, porque as competências dos Poderes não se alternam a cada ciclo orçamentário; elas são fixadas pela Constituição e pelas leis.
- C)o ciclo começa com a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias;
Errada, porque o ciclo orçamentário não começa com a aprovação da LDO, mas com a fase de elaboração e proposição das peças orçamentárias.
- D)a execução do plano plurianual coincide com o período de um mandato eletivo;
Errada, porque o PPA tem vigência de 4 anos e não coincide exatamente com o mandato eletivo, já que sua execução ultrapassa e atravessa mandatos.
- E)os prazos de elaboração e aprovação dos orçamentos são os mesmos para todos os entes federativos.
Errada, porque os prazos de elaboração e aprovação podem ter regras diferentes conforme a esfera federativa, dentro da disciplina constitucional e legal aplicável.
Gabarito: A
O processo orçamentário no setor público brasileiro é cíclico, ou seja, passa por fases que se repetem: elaboração, discussão/aprovação, execução e controle. A ideia é simples, mas importante: o orçamento não termina quando a lei é aprovada, porque depois ainda vem a execução e a fiscalização, que fecham o ciclo e alimentam o próximo. Por isso, falar em ciclo orçamentário é falar de um processo contínuo, e não de um evento isolado. No Brasil, esse ciclo se conecta com o controle interno e externo dos atos de gestão. Isso vem da própria Constituição Federal, especialmente dos arts. 70 e 74, que tratam da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Então, além de planejar e gastar, o administrador público precisa prestar contas e aceitar o escrutínio dos órgãos de controle. É o famoso: orçamento aprovado não é passe livre para fazer o que quiser. A alternativa A está correta porque os atos orçamentários e de gestão na Administração Pública estão sujeitos a controle interno e externo. O controle interno é exercido por cada Poder, e o controle externo, em regra, pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas. Esse é um traço marcante do processo orçamentário brasileiro e ajuda a garantir legalidade, legitimidade e boa aplicação do dinheiro público. As demais alternativas tentam confundir você com ideias parecidas, mas que não batem com o modelo constitucional e legal. A LDO não é o ponto de partida do ciclo, o PPA não coincide necessariamente com mandato eletivo, e prazos orçamentários podem variar conforme o ente federativo dentro dos limites constitucionais e legais. Em prova, a FGV gosta desse tipo de armadilha: ela mistura conceitos verdadeiros em contextos errados.