A respeito dos conhecimentos sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, considere a seguinte situação hipotética: em um período de apuração, a despesa total com pessoal no poder executivo do município de Nova Taranto excedeu a 95% do limite da receita corrente líquida. Nesse caso: 1. A despesa total com pessoal no poder executivo do município foi superior a 51,3% da receita corrente líquida. 2. O poder executivo do município poderá criar cargo, emprego ou função, desde que sejam das áreas de educação, saúde e segurança. 3. O chefe do poder executivo municipal deverá comunicar à câmara de vereadores que promoveu a limitação de empenhos das despesas com juros. 4. É vedado ao poder executivo do município promover a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
Errada, porque a afirmativa 3 não decorre do excesso de despesa com pessoal acima de 95% do limite.
- B)São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
Certa, pois as afirmativas 1 e 4 estão de acordo com os arts. 20 e 22 da LC 101/2000.
- C)São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
Errada, porque as afirmativas 2 e 3 estão incorretas na hipótese apresentada.
- D)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
Errada, porque a afirmativa 2 é falsa, já que a exceção das áreas de educação, saúde e segurança não se aplica à criação de cargos.
- E)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Errada, porque as afirmativas 2 e 3 não estão corretas no caso narrado.
Gabarito: B
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata a despesa com pessoal como um termômetro de alerta: quando o gasto chega a 95% do limite, acendem várias travas automáticas. No caso do Poder Executivo municipal, o limite é de 54% da receita corrente líquida (art. 20, III, b, da LC 101/2000). Então, 95% desse teto corresponde a 51,3% da RCL, por isso a afirmativa 1 está correta. Nesse ponto de alerta, a lei endurece bastante o jogo. O art. 22, parágrafo único, veda criar cargo, emprego ou função e também proíbe alterar estrutura de carreira que gere aumento de despesa. Logo, a afirmativa 4 está correta. É a LRF dizendo, com toda a delicadeza possível, que não é hora de inventar despesa nova. Já a afirmativa 2 erra porque a exceção das áreas de educação, saúde e segurança não vale para criação de cargo, emprego ou função. Essa ressalva aparece para provimento de cargo público, admissão ou contratação, em caso de reposição por aposentadoria ou falecimento. E a afirmativa 3 também está errada: limitação de empenho por frustração de receita é tema do art. 9 da LRF, não dessa situação de despesa com pessoal acima de 95% do limite. Assim, o gabarito B está correto porque somente as afirmativas 1 e 4 correspondem ao que a LC 101/2000 realmente prevê.