Um determinado ente da federação adquiriu uma televisão. O empenhamento e a liquidação regular ocorreram antes de 31 de dezembro daquele exercício, mas não o devido pagamento. Nesse caso,
- A)houve crime fiscal, uma vez que o pagamento não foi realizado até 31 de dezembro daquele exercício, mesmo tendo a televisão sido entregue.
Incorreta. A falta de pagamento até 31 de dezembro, por si só, não configura crime fiscal; a legislação admite a inscrição em restos a pagar quando presentes os requisitos.
- B)deve haver a inscrição da despesa em restos a pagar processados.
Correta. Como houve empenho e liquidação antes do encerramento do exercício, mas não houve pagamento, a despesa deve ser inscrita em restos a pagar processados.
- C)deve haver a inscrição da despesa em restos a pagar não processados.
Incorreta. Restos a pagar não processados referem-se a despesas empenhadas, mas não liquidadas até 31 de dezembro. No caso, a liquidação já ocorreu.
- D)deve haver a inscrição na dívida ativa não tributária.
Incorreta. Dívida ativa é crédito da Fazenda Pública contra terceiros, não uma obrigação do ente público perante fornecedor.
- E)houve crime fiscal, uma vez que não foi respeitado o exercício financeiro.
Incorreta. O princípio da anualidade/orçamento anual não impede a inscrição de despesas regularmente empenhadas em restos a pagar; não há crime fiscal apenas por não pagar até o fim do exercício.
Gabarito: B
Na despesa pública, após o empenho vem a liquidação, que verifica o direito adquirido pelo credor, e depois o pagamento. Se a despesa foi empenhada e liquidada até 31 de dezembro, mas não foi paga, ela deve ser inscrita em restos a pagar processados. Restos a pagar não processados são aqueles empenhados, mas ainda não liquidados até o encerramento do exercício.