Questão comentada de Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Um determinado ente da federação apurou e verificou que, num período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superou 95%. Nesse caso, a Constituição federal prevê, enquanto permanecer a situação, aplicar mecanismo de ajuste fiscal de modo

• A)obrigatório para vedação à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

  Incorreta. A criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa é uma das vedações previstas, mas a aplicação do mecanismo é facultativa, não obrigatória.

• B)facultativo para vedação à contratação de pessoal para reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos.

  Incorreta. A contratação de pessoal é vedada em regra, mas há ressalva para reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios; portanto, a alternativa descreve como vedado algo que a Constituição excepciona.

• C)obrigatório para vedação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

  Incorreta. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário consta entre as vedações, mas o mecanismo é facultativo, não obrigatório.

• D)facultativo para vedação à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

  Correta. A Constituição prevê aplicação facultativa do mecanismo, incluindo a vedação à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

• E)obrigatório para vedação à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder.

  Incorreta. A concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação remuneratória é uma das vedações possíveis, mas a aplicação do mecanismo é facultativa, não obrigatória.