O projeto de Lei Orçamentária de determinado ente da Federação previu: I. isenções. II. anistias. III. remissões. IV. subsídios. V. benefícios de natureza creditícia. Nos termos da Constituição Federal, os itens
- A)I, II e III devem estar presentes no demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, e os itens IV e V no relatório resumido da execução orçamentária.
Incorreta. Subsídios e benefícios de natureza creditícia também integram o demonstrativo regionalizado, não o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
- B)I, II, III, IV e V devem estar presentes no demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas.
Correta. Reproduz o conteúdo do art. 165, § 6º, da Constituição Federal: isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza creditícia devem estar no demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas.
- C)I, II e III devem estar presentes no anexo com previsão de agregados fiscais, e os itens IV e V no relatório resumido da execução orçamentária.
Incorreta. Não se trata de anexo com previsão de agregados fiscais, e sim de demonstrativo regionalizado que acompanha o projeto de lei orçamentária.
- D)I, II, III, IV e V devem estar presentes no relatório resumido da execução orçamentária.
Incorreta. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária tem outra finalidade constitucional, prevista no art. 165, § 3º, e não é o instrumento citado para esses efeitos.
- E)I, II e III devem estar presentes no demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, e os itens IV e V no anexo com previsão de agregados fiscais.
Incorreta. Embora isenções, anistias e remissões estejam no demonstrativo regionalizado, subsídios e benefícios creditícios também devem estar nele, e não em anexo com previsão de agregados fiscais.
Gabarito: B
A Constituição Federal, no art. 165, § 6º, determina que o projeto de lei orçamentária seja acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Portanto, todos os itens indicados no enunciado devem constar desse demonstrativo.