A responsabilidade fiscal é um dos princípios do direito financeiro e implica assegurar que o gasto público seja realizado dentro de certos limites e de acordo com regras estritas que, se não cumpridas, acarretam sanções aos entes públicos. No contexto de responsabilidade fiscal, a legislação vigente estabelece:
- A)Anexo de Metas Fiscais: Faz parte do processo de planejamento e contém metas anuais de receitas e despesas, resultados nominal e primário, situação financeira dos Regimes Próprios de Previdência, efeitos da renúncia de receitas, evolução da despesa com pessoal e outros passivos contingentes e respectivas medidas de adequação e providências para mitigação de riscos.
Incorreta. Mistura conteúdos do Anexo de Metas Fiscais com o Anexo de Riscos Fiscais. Passivos contingentes e providências para mitigação de riscos pertencem ao Anexo de Riscos Fiscais, não ao Anexo de Metas Fiscais.
- B)Transparência e controle: As prestações de contas, o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal, diferentemente do parecer prévio dos Tribunais de Contas, são instrumentos de transparência e divulgação obrigatória, condicionada à efetiva participação popular e realização de audiências públicas.
Incorreta. O parecer prévio dos Tribunais de Contas também é instrumento de transparência. Além disso, a divulgação obrigatória dos instrumentos de transparência não é condicionada à participação popular ou à realização de audiências públicas.
- C)Previsão, arrecadação e renúncia de receitas: A responsabilidade fiscal envolve a existência de critérios técnicos para estimação das receitas, e a renúncia fica condicionada à apuração de impactos nas metas fiscais, independentemente da indicação de medidas compensatórias.
Incorreta. A renúncia de receita exige estimativa de impacto e deve observar condições da LRF, como demonstração de que não afetará as metas fiscais ou apresentação de medidas compensatórias, conforme o caso. Não é independente de compensação.
- D)Fixação e execução da despesa: A instituição ou ampliação de despesas obrigatórias de caráter continuado com abrangência superior a três exercícios depende de demonstração de que não haverá comprometimentos das metas fiscais. A indicação de medidas de compensação autoriza o início da execução de referidas despesas.
Incorreta. Despesa obrigatória de caráter continuado é aquela cuja obrigação se estende por período superior a dois exercícios, não três. Além disso, não basta indicar medidas compensatórias; elas devem ser efetivamente implementadas antes da execução da despesa.
- E)Patrimônio Público: As receitas decorrentes de alienação do patrimônio público não podem ser empregadas em despesas correntes, exceto quando destinadas por lei aos regimes de previdência social dos servidores públicos.
Correta. Conforme a LRF, é vedada a aplicação de receita de capital decorrente da alienação de bens e direitos do patrimônio público no financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei a regimes de previdência social.
Gabarito: E
A LRF veda que receitas de capital provenientes da alienação de bens e direitos do patrimônio público sejam usadas para financiar despesas correntes, salvo quando a destinação for autorizada em lei para regimes de previdência social. A questão também explora diferenças entre o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, além das exigências para renúncia de receita e criação de despesa obrigatória continuada.