Determinado ente da federação concedeu incentivo de natureza tributária correspondente à isenção em caráter não geral e que configurou renúncia de receita. Nesse caso, I. o ato foi acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. II. o ato atendeu ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. III. o ato foi acompanhado de medidas de compensação por meio do aumento de receita proveniente de criação de tributo. IV. a isenção entrou em vigor em janeiro de 2000. V. as medidas compensatórias foram implementadas 90 dias depois, em abril de 2000. O benefício concedido pode ser considerado
- A)ilegal, pois deveria ter sido dado atendimento ao Plano Plurianual.
Incorreta. O art. 14 da LRF exige estimativa de impacto e atendimento à LDO, não aponta como vício específico a falta de atendimento ao PPA nesse caso.
- B)legal, pois o interstício de 90 dias tem previsão constitucional, uma vez que houve a criação de tributo.
Incorreta. Ainda que a criação de tributo possa se submeter à anterioridade nonagesimal, isso não autoriza que a renúncia de receita produza efeitos antes da implementação das medidas compensatórias exigidas pela LRF.
- C)ilegal, pois a isenção deveria ser em caráter geral.
Incorreta. A LRF admite isenção em caráter não geral, mas a trata como renúncia de receita, sujeitando-a aos requisitos do art. 14.
- D)legal, pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias permite a concessão de isenção em caráter não geral.
Incorreta. O simples atendimento à LDO não basta. Quando a compensação é a condição utilizada, o benefício só entra em vigor após a implementação das medidas compensatórias.
- E)ilegal, pois a isenção deveria ter entrado em vigor quando implementadas as medidas compensatórias.
Correta. Nos termos do art. 14, § 2º, da LRF, quando a renúncia depende de medidas de compensação, o ato somente entra em vigor quando essas medidas forem implementadas.
Gabarito: E
Pela LRF, art. 14, a concessão de isenção em caráter não geral que configure renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, atender à LDO e observar uma das condições legais. Se a condição adotada for a compensação por aumento de receita, como criação ou majoração de tributo, o benefício só pode entrar em vigor quando as medidas compensatórias estiverem efetivamente implementadas. Portanto, não poderia produzir efeitos em janeiro se a compensação só ocorreu em abril.