A lei orçamentária anual deve conter, de forma consolidada, todas as receitas e despesas da administração pública, direta e indireta, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos em empresas estatais independentes. A afirmação apresentada se refere aos princípios orçamentários da
- A)unidade e universalidade.
Correta. A consolidação em uma única LOA remete à unidade, e a inclusão de todas as receitas e despesas remete à universalidade.
- B)exclusividade e clareza.
Incorreta. Exclusividade trata de a LOA não conter matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa, salvo exceções; clareza exige linguagem compreensível.
- C)programação e publicidade.
Incorreta. Programação relaciona o orçamento aos objetivos e metas governamentais; publicidade exige divulgação dos atos orçamentários.
- D)equilíbrio e uniformidade.
Incorreta. Equilíbrio refere-se à compatibilidade entre receitas e despesas; uniformidade relaciona-se à padronização/consistência na apresentação orçamentária.
- E)especificação e programação.
Incorreta. Especificação exige detalhamento das receitas e despesas, vedando dotações globais genéricas; programação não é o foco do enunciado.
Gabarito: A
O princípio da unidade determina que o orçamento seja uno, isto é, apresentado em uma única lei orçamentária, ainda que composto pelos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. O princípio da universalidade exige que a LOA compreenda todas as receitas e despesas do ente público. Por isso, a ideia de conter, de forma consolidada, todas as receitas e despesas corresponde à unidade e à universalidade.