O Poder Executivo do município de Araraquara apresentou um projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que não incluiu normas sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa correta.
- A)O equilíbrio entre receitas e despesas pode ser tratado apenas no Plano Plurianual (PPA), sem necessidade de constar na LDO.
Errada, porque o equilíbrio entre receitas e despesas não fica apenas no PPA; a LRF exige essa diretriz na LDO.
- B)Eventual omissão de normas sobre equilíbrio fiscal na LDO pode ser corrigida por sua inclusão posterior na LOA do exercício vigente.
Errada, porque a omissão na LDO não é corrigida pela LOA, já que cada lei tem função própria e a exigência é da LDO.
- C)A disposição sobre o equilíbrio entre receitas e despesas na LDO é obrigatória, de forma a promover a responsabilidade fiscal na gestão pública.
Certa, porque a LC nº 101/2000 determina que a LDO disponha sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
- D)A LDO não precisa dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, sendo matéria obrigatória a ser tratada na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Errada, porque a matéria não é obrigatória na LOA em substituição à LDO; a obrigação legal está na LDO.
- E)O Tribunal de Contas pode autorizar a exclusão do critério de equilíbrio orçamentário da LDO, caso o município apresente superavit nos últimos três anos.
Errada, porque o Tribunal de Contas não pode autorizar a dispensa de comando legal expresso da LRF.
Gabarito: C
A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça que a LDO não é um papel decorativo: ela serve para orientar a elaboração e a execução do orçamento com foco em responsabilidade fiscal. Por isso, o art. 4º da LC nº 101/2000 determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disponha, entre outros pontos, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. Em outras palavras, a LDO precisa trazer essa diretriz para evitar orçamento de fantasia. A ideia é simples: antes de gastar, o governo deve mostrar como pretende manter as contas sob controle. Isso combina com a lógica da LRF, que exige planejamento, transparência e prevenção de desequilíbrios. Então, se a LDO não inclui norma sobre equilíbrio fiscal, ela fica incompleta perante a lei. Por isso, o gabarito é a alternativa C. Ela está correta porque afirma exatamente o que a LRF exige: a disposição sobre o equilíbrio entre receitas e despesas é obrigatória na LDO, como instrumento de responsabilidade na gestão pública. O fundamento está no art. 4º, I, da LC nº 101/2000.