A gestão fiscal e a governança das empresas estatais no Brasil são regulamentadas por um arcabouço legal que inclui a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000, a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) e a Lei nº 13.303/2016, conhecida como Estatuto Jurídico das Estatais. Essas normas estabelecem diretrizes para transparência, eficiência e responsabilidade no uso de recursos públicos, especialmente para as estatais dependentes do orçamento público. No contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei das Sociedades por Ações e do Estatuto Jurídico das Estatais, sobre a governança e a gestão fiscal das empresas estatais, assinale a afirmativa correta.
- A)A LRF não se aplica às empresas estatais dependentes, uma vez que elas são regidas exclusivamente pela Lei nº 6.404/1976 e pela Lei nº 13.303/2016, sem obrigatoriedade de cumprir as metas fiscais do ente controlador.
Errada, porque a LRF também se aplica às empresas estatais dependentes, que não ficam fora do controle fiscal do ente controlador.
- B)A Lei nº 13.303/2016 exige que todas as empresas estatais elaborem um plano de negócios e de gestão de longo prazo, compatível com as metas fiscais estabelecidas pela LRF e devidamente alinhado ao orçamento público anual.
Errada, porque a Lei nº 13.303/2016 exige plano de negócios e de gestão de longo prazo, mas não o vincula, como regra, às metas fiscais da LRF nem ao orçamento público anual nos termos descritos.
- C)A Lei nº 6.404/1976, ao tratar da divulgação de demonstrações financeiras, estabelece que as empresas estatais, independentemente de sua dependência orçamentária, devem obedecer ao regime de publicidade das contas exigido pela LRF.
Errada, porque a Lei nº 6.404/1976 trata de demonstrações financeiras, mas a sujeição ao regime de publicidade e controle fiscal decorre principalmente da LRF e da legislação de estatais, não dessa forma ampla e automática.
- D)As empresas estatais dependentes estão submetidas tanto às normas de governança previstas na Lei nº 13.303/2016 quanto aos limites e condições de gestão fiscal da LRF, incluindo limites para despesas com pessoal e necessidade de transparência na aplicação de recursos públicos.
Certa, porque as estatais dependentes devem observar a governança da Lei nº 13.303/2016 e também os limites e regras fiscais da LRF, inclusive quanto a pessoal e transparência.
Gabarito: D
A questão mistura três diplomas que costumam aparecer juntos em prova: a LRF, a Lei das S.A. e a Lei das Estatais. O ponto-chave é lembrar que empresa estatal dependente não vive em “ilha jurídica”: ela integra o setor estatal e usa recursos do orçamento do ente controlador, então fica sujeita às regras de responsabilidade fiscal. Em outras palavras, se há dinheiro público no meio, a LRF entra em cena para impor controle, transparência e limites. Pela LRF (LC nº 101/2000), as empresas estatais dependentes estão sujeitas a regras como a limitação de despesas com pessoal e a observância dos mecanismos de transparência e prestação de contas. Isso decorre da própria lógica da lei: evitar que o ente público “estoure” as contas por meio de entidades que dependem do Tesouro. Já a Lei nº 13.303/2016 reforça a governança das estatais, exigindo práticas de gestão, integridade, transparência e planejamento. Ela não afasta a LRF; ao contrário, convive com ela. Portanto, a estatal dependente precisa cumprir tanto as exigências de governança da Lei das Estatais quanto os condicionamentos fiscais da LRF. É por isso que a letra D está correta: ela descreve exatamente essa dupla submissão, às normas de governança da Lei nº 13.303/2016 e aos limites e condições fiscais da LRF. A banca gosta dessa combinação porque testa se você sabe que governança e responsabilidade fiscal andam juntas, e não competem entre si.