Sobre os Princípios Orçamentários e o ciclo orçamentário dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. O ciclo orçamentário se encerra com o envio da proposta de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo, cuja competência é privativa do Chefe do Poder Executivo. Na União, e nos entes cujas constituições não disponham de forma diversa, tal encaminhamento deve ocorrer até o dia 31/08 de cada exercício financeiro. II. O Princípio da Exclusividade determina que apenas matéria afeita à previsão das receitas e à fixação das despesas pode ser incluída na Lei Orçamentária Anual. Entretanto, tal princípio prevê duas exceções, e uma delas está ligada à autorização para remanejamentos, transposições e transferências de dotações, até determinado limite da despesa fixada. III. A definição de critérios e formas de limitação de empenho, a ser efetivada em caso de frustração da receita que possa prejudicar as metas de resultado primário e nominal, deverá estar contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I.
Errada, porque a afirmativa I confunde o início do processo com o fim do ciclo orçamentário, que só se completa após execução, acompanhamento e controle.
- B)III.
Certa, pois a afirmativa III reproduz corretamente a regra do art. 9º da LRF sobre limitação de empenho em caso de frustração de receita.
- C)I e III.
Errada, porque a afirmativa I é falsa e a III é verdadeira, então não podem estar corretas juntas.
- D)II e III.
Errada, porque a afirmativa II traz exceções que não pertencem ao princípio da exclusividade e a III está correta.
Gabarito: B
O ciclo orçamentário não termina quando a proposta da LOA é enviada ao Legislativo. Esse envio é só uma etapa inicial importante, mas o ciclo segue com discussão, aprovação, execução, acompanhamento e controle. Na prática, orçamento é uma novela em vários capítulos, não um bilhete de ida. Na União, a proposta da LOA deve ser encaminhada ao Congresso até 31/8, e isso também vale para os entes que não tenham regra diferente na sua Constituição. Esse detalhe de prazo costuma aparecer bastante em prova, mas ele não muda o fato de que o ciclo continua depois do envio. A afirmativa II está errada porque o princípio da exclusividade, previsto no art. 165, § 8º, da CF/1988, admite apenas duas exceções clássicas na LOA: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. Remanejamento, transposição e transferência não são exceções desse princípio; eles dependem de autorização legislativa específica, conforme o art. 167, VI. Já a afirmativa III está correta. O art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, se a arrecadação frustrar as metas de resultado primário ou nominal, a limitação de empenho deve observar critérios e formas definidos na LDO. Por isso, o gabarito é a letra B.