Considerando o capítulo II, das finanças públicas, seção II, dos orçamentos, da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir. I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes; e, para as relativas aos programas de duração continuada. II. O orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público. III. A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal, está correto o que se afirma apenas em
- A)I.
Errada, porque o conteúdo descrito na afirmativa I pertence ao PPA, e não à LDO.
- B)II.
Certa, pois a afirmativa II reproduz corretamente a composição do orçamento prevista no art. 165, §5º, da Constituição.
- C)III.
Errada, porque a afirmativa III atribui à lei do PPA competências que são da LDO, além de misturar finalidades diferentes.
- D)II e III.
Errada, pois a III está incorreta e, portanto, não pode ser somada à II.
Gabarito: B
Aqui a chave é não confundir os três instrumentos do ciclo orçamentário: PPA, LDO e LOA. O art. 165 da Constituição separa bem as funções de cada um, então a banca gosta de trocar os papéis para ver se voce está atento. A afirmativa II está correta porque reproduz exatamente a estrutura do orçamento anual prevista no art. 165, §5º: orçamento fiscal, orçamento de investimento das estatais e orçamento da seguridade social. É o clássico trio constitucional. Já a afirmativa I erra o nome do instrumento. Quem estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e para programas de duração continuada é o plano plurianual, e não a LDO. Isso está no art. 165, §1º. A afirmativa III também mistura tudo: metas e prioridades da administração pública, diretrizes de política fiscal, orientação da LOA, alterações tributárias e política das agências financeiras oficiais são temas da LDO, conforme o art. 165, §2º, e não da lei do plano plurianual. Por isso, apenas a II está certa, o que confirma o gabarito B.