“Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.” As informações se referem a:
- A)Plano Plurianual.
Correta, porque a descrição é a definição constitucional do Plano Plurianual, prevista no art. 165, § 1º, da CF.
- B)Orçamento Anual.
Errada, porque o Orçamento Anual trata da previsão e fixação das despesas e receitas do exercício, não dessa programação de médio prazo.
- C)Diretrizes Orçamentárias.
Errada, porque a LDO faz a ligação entre o PPA e a LOA, mas não é ela que estabelece, de forma regionalizada, objetivos e metas para o período plurianual.
- D)Decreto Legislativo Orçamentário.
Errada, porque Decreto Legislativo Orçamentário não corresponde à peça orçamentária descrita na Constituição e não tem essa função de planejamento.
Gabarito: A
A questão descreve exatamente o Plano Plurianual, ou PPA. Ele é a lei que organiza, com visão de médio prazo, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para despesas de capital e para os programas de duração continuada. Isso está na Constituição Federal, no art. 165, inciso I e § 1º, que manda a lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecer o PPA de forma regionalizada. Pense assim: o PPA funciona como o mapa da viagem do governo. Ele não entra no detalhe de cada despesa do dia a dia, mas mostra para onde a administração quer ir e quais caminhos grandes vai seguir. Por isso ele fala em metas, objetivos e programas duradouros, especialmente os que atravessam mais de um exercício financeiro. As leis orçamentárias se completam em trio: o PPA planeja, a LDO faz a ponte entre planejamento e orçamento, e a LOA executa no orçamento anual. Então, quando o enunciado traz a ideia de diretrizes, objetivos e metas regionalizadas para despesas de capital e programas continuados, ele está praticamente assinando o nome do PPA. Em resumo: o gabarito A está correto porque o texto reproduz a definição constitucional do Plano Plurianual, e não das diretrizes orçamentárias nem do orçamento anual.