A receita corrente líquida, no exercício financeiro de 2022 de um determinado município, foi de R$ 100.000,00, considerando as deduções. Sabendo-se que a despesa total de pessoal e encargos da Câmara Municipal, no exercício financeiro de 2022, foi de R$ 8.000,00. Considerando o percentual do limite máximo de gastos com pessoal e encargos da câmara municipal, em relação à receita corrente líquida, permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal e encargos
- A)excederam R$ 2.000,00 em relação ao limite máximo de 6% da receita corrente líquida.
Correta: 6% de R$ 100.000,00 é R$ 6.000,00, e a despesa de R$ 8.000,00 excedeu o limite em R$ 2.000,00.
- B)não excederam, pois o limite máximo permitido para a câmara municipal é de 60% da receita corrente líquida.
Errada: o limite da Câmara Municipal não é 60% da receita corrente líquida, mas 6%, conforme a LC nº 101/2000.
- C)não excederam, pois o limite máximo permitido para a câmara municipal é de 54% da receita corrente líquida.
Errada: 54% não é o percentual aplicável à Câmara Municipal; esse número não corresponde ao limite legal da questão.
- D)não excederam, pois a câmara municipal teve uma despesa total com pessoal e encargos de R$ 6.000,00, no limite máximo do percentual permitido.
Errada: a despesa de R$ 8.000,00 não ficou no limite de R$ 6.000,00, portanto houve excesso e não regularidade.
Gabarito: A
Na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal do Poder Legislativo municipal, aí incluída a Câmara Municipal, tem limite máximo de 6% da receita corrente líquida. Esse é o número que a banca quer que você guarde: município não é terra sem regra, e folha de pagamento tem teto bem marcado no art. 20 da LC nº 101/2000. Aqui, a receita corrente líquida foi de R$ 100.000,00. Então, o limite máximo da Câmara Municipal era de R$ 6.000,00, porque 6% de 100 mil é 6 mil. Se a despesa total de pessoal e encargos foi de R$ 8.000,00, houve excesso de R$ 2.000,00. Por isso, o gabarito é a alternativa A. Ela faz exatamente a conta correta e identifica o estouro do limite legal. Em prova, o truque mais comum é confundir o percentual da Câmara com percentuais de outros Poderes ou até inventar um teto muito maior, para ver se você cai na conversa. Resumo de bolso: Câmara Municipal, limite de 6% da RCL. Passou disso? Excedeu, simples assim.