Tendo em vista as vedações impostas aos entes federados pelo Capítulo II, que trata das finanças públicas, seção II – Dos Orçamentos, da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir. I. Início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA). II. Abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. III. Realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. IV. Transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Está correto o que se afirma em
- A)I, II, III e IV.
Correta, porque os quatro itens reproduzem vedacoes constitucionais expressas do art. 167 da CF.
- B)I e II, apenas.
Errada, porque I e II estao corretos, mas a alternativa omite os itens III e IV, que tambem sao vedados pela Constituicao.
- C)I e III, apenas.
Errada, porque II e IV tambem estao corretos, de modo que nao se limitam apenas a I e III.
- D)I, II e III, apenas.
Errada, porque o item IV tambem esta correto, entao a lista nao se restringe a I, II e III.
Gabarito: A
A questao cobra as vedacoes orcamentarias do art. 167 da Constituicao Federal, que funcionam como um “freio” para o gestor publico nao brincar de inventar despesa sem previsao. A ideia central e simples: o dinheiro publico so pode ser gasto com base em autorizacao orcamentaria, e qualquer desvio relevante precisa respeitar a legislacao e a previsao de recursos. O item I esta correto porque a Constituicao veda o inicio de programas ou projetos nao incluidos na LOA. Ou seja, nao se pode tirar do papel uma acao nova sem que ela tenha passado pelo orcamento anual. O item II tambem esta correto: abrir credito suplementar ou especial exige previa autorizacao legislativa e indicacao dos recursos correspondentes, como determina o art. 167, V, da CF. O item III igualmente esta certo, pois e vedada a realizacao de despesas ou assuncao de obrigacoes que excedam os creditos orcamentarios ou adicionais, conforme o art. 167, II. Por fim, o item IV tambem e vedado: transposicao, remanejamento ou transferencia de recursos entre categorias de programacao ou orgaos depende de previa autorizacao legislativa, nos termos do art. 167, VI. Por isso, o gabarito e A, com todos os itens corretos.