Sobre os princípios que regem o ciclo orçamentário brasileiro, considere os seguintes enunciados: 1. Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964: determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. 2. Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal: estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. 3. Previsto pelo Art. 6º da Lei nº 4.320/1964: obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. Os enunciados 1, 2 e 3 descrevem, respectivamente, os conceitos dos seguintes princípios:
- A)Unidade; Exclusividade; e, Equilíbrio.
Errada, porque o item 1 não é universalidade, e o item 3 não trata de equilíbrio, mas de orçamento bruto.
- B)Universalidade; Unidade; e, Não-Afetação.
Errada, porque o item 1 não é universalidade e o item 2 não corresponde ao princípio da unidade.
- C)Unidade; Exclusividade; e, Orçamento Bruto.
Certa, pois o item 1 define unidade, o item 2 define exclusividade e o item 3 define orçamento bruto.
- D)Totalidade; Universalidade; e, Orçamento Bruto.
Errada, porque o item 1 não é totalidade e o item 2 não é universalidade; além disso, o item 3 está correto como orçamento bruto.
Gabarito: C
Essa questão cobra três princípios clássicos do orçamento público, e a banca mistura os conceitos para ver se você tropeça no nome. O enunciado 1 fala em orçamento único para cada ente federado, o que remete ao princípio da unidade, previsto no caput do art. 2º da Lei 4.320/1964. A ideia é simples: cada ente deve ter um só orçamento, evitando orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. O enunciado 2 trata do princípio da exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal. Pela regra, a LOA não deve trazer matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, com duas exceções bem conhecidas: autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Já o enunciado 3 descreve o princípio do orçamento bruto, do art. 6º da Lei 4.320/1964. Ele determina que receitas e despesas sejam registradas pelo valor total, sem compensações ou deduções, para mostrar a movimentação completa das contas públicas. Isso evita maquiagem contábil e deixa o orçamento mais transparente. Por isso, o gabarito é a letra C: 1 = Unidade, 2 = Exclusividade e 3 = Orçamento Bruto. Em prova de AFO, esse trio é um dos favoritos da banca, então vale memorizar os fundamentos legais e a ideia central de cada princípio.