A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os Princípios de Unidade, Universalidade e Anualidade. Sobre a Lei Orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)Compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Correta, pois a Lei 4.320/64 determina que a Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
- B)Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Correta, porque todas as receitas e despesas devem constar pelos seus valores totais, sem deduções, em respeito ao princípio da universalidade.
- C)Compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.
Correta, já que a Lei de Orçamento abrange as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou as realizadas por intermédio deles.
- D)Consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
Errada, porque a lei não manda consignar dotações globais genéricas para despesas indiferenciadas; ao contrário, a regra é de discriminação e especificação do gasto.
Gabarito: D
A Lei Orçamentária Anual (LOA) segue a lógica clássica da Lei 4.320/1964: reunir, de forma organizada, tudo o que o governo pretende arrecadar e gastar no exercício. Daí vêm os princípios de unidade, universalidade e anualidade, que são os grandes “três pilares” da peça orçamentária. Em outras palavras: um orçamento só, com todas as receitas e despesas, e válido para um período determinado. No enunciado, a banca cobra literalmente dispositivos da Lei 4.320/64. As alternativas A, B e C reproduzem regras corretas da lei sobre a composição da Lei do Orçamento. Já a alternativa D inverte o sentido da norma: em vez de permitir dotações globais para qualquer tipo de despesa, a lei veda esse tipo de amarração genérica para despesas comuns, porque o orçamento deve ser discriminado e transparente. O ponto-chave está na ideia de especificação do gasto. A LOA não pode virar uma caixa-preta com verba “para tudo e para nada”. A lógica do orçamento público é permitir controle, fiscalização e clareza sobre onde o dinheiro público vai ser aplicado. Por isso, a previsão de dotações globais indiferenciadas, como a alternativa D afirma, contraria a regra legal. Resumo de prova: se a questão mencionar que a lei do orçamento deve conter todas as receitas e despesas, pelos totais, e descrever corretamente as despesas da administração centralizada, isso está alinhado à Lei 4.320/64. Se disser que a LOA “consignará dotações globais” para despesas genéricas, desconfie: o verbo aí costuma vir trocado e derruba a alternativa.