A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites e critérios para a condução responsável das finanças dos entes federados, com especial atenção para a dívida pública e a geração de despesas. Neste sentido, assinale, respectivamente, o limite máximo de Despesa Total com Pessoal, tomando como referência a Receita Corrente Líquida, nos Poderes Executivo e Legislativo dos entes municipais.
- A)44% e 6%.
Errada, porque 44% e 6% não correspondem ao limite legal dos municípios na LRF.
- B)54% e 6%.
Certa, pois nos municípios o Executivo pode chegar a 54% da RCL e o Legislativo a 6%, conforme o art. 20, III, da LC nº 101/2000.
- C)56% e 4%.
Errada, porque 56% e 4% invertem a distribuição prevista na LRF e não representam o limite municipal.
- D)64% e 6%.
Errada, porque 64% e 6% extrapolam o limite total de 60% da RCL fixado para o município.
Gabarito: B
A LRF trata a despesa com pessoal como um dos pontos mais sensíveis das contas públicas, porque ela pode crescer rápido e engessar o orçamento. Por isso, a lei fixa limites diferentes conforme o Poder e o ente federado, sempre tomando a Receita Corrente Líquida (RCL) como base de cálculo. Nos municípios, o limite máximo da despesa total com pessoal é de 60% da RCL, dividido assim: 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver. Esse é o desenho do art. 20, III, da LC nº 101/2000. Então, quando a questão pede os limites máximos para Executivo e Legislativo municipais, a resposta correta é 54% e 6%. A banca gosta de trocar esses percentuais ou misturar com o limite global de 60%, então vale decorar a partilha certinha. Resumo de prova: Município = 60% no total; Executivo = 54%; Legislativo = 6%.