Considere que o setor de Orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem-MG esteja organizando uma cartilha para orientação dos novos servidores. Para que as informações estejam em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá constar que
- A)a Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada a cada quatro anos.
Errada, porque a LDO é anual, não elaborada a cada quatro anos.
- B)o Anexo de Metas Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Certa, porque o Anexo de Metas Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º da LRF.
- C)o Plano Plurianual de quatro anos deve coincidir com o exato período de mandato do prefeito.
Errada, porque o PPA tem vigência de quatro anos, mas não precisa coincidir exatamente com o mandato do chefe do Executivo.
- D)a Lei Orçamentária Anual substitui a Lei de Diretrizes Orçamentárias nos municípios de até dez mil habitantes.
Errada, porque a LOA não substitui a LDO; são leis distintas e complementares no ciclo orçamentário.
Gabarito: B
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) organiza o planejamento e a transparência das contas públicas em sintonia com a Constituição e com a Lei 4.320/1964. Dentro dessa lógica, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) funciona como uma ponte entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), trazendo prioridades, metas e regras para a execução do orçamento. O ponto-chave aqui é que o Anexo de Metas Fiscais faz parte da LDO, conforme o art. 4º da LRF. Esse anexo reúne metas de receitas, despesas, resultado primário, nominal e dívida, ou seja, é nele que o governo mostra para onde quer ir e quanto pretende gastar e arrecadar. Por isso, a alternativa B está correta: a LDO realmente integra o Anexo de Metas Fiscais, que é exigido pela LRF. A banca gosta muito de testar essa composição da LDO, então vale gravar: LDO não é só um texto de prioridades, ela vem acompanhada de anexos importantes, como o de Metas Fiscais e o de Riscos Fiscais. As demais alternativas trocam conceitos básicos de planejamento. A LDO não é quadrienal, o PPA não precisa coincidir exatamente com o mandato do prefeito, e a LOA não substitui a LDO em municípios pequenos. Em Direito Financeiro, quando a frase parece prática demais, desconfie: a banca costuma esconder erro em detalhes de prazo, competência ou função dos instrumentos.