Tendo em vista as disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas a seguir. I. Trimestralmente, os administradores dos Institutos Federais de Educação devem emitir um Relatório de Gestão Fiscal. II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, a ser publicado quadrimestralmente, deverá ser único para todos os campus do Instituto Federal de Educação de determinado Estado. III. Ocorrendo alienação de bens e direitos do Instituto Federal de Educação, os recursos financeiros obtidos deverão ser utilizados, prioritariamente, para custeio de despesas com pessoal. IV. Todos os recursos transferidos da União aos Institutos Federais de Educação, que não sejam destinados ao pagamento de despesas com pessoal, se referem a transferências voluntárias. Assinale a alternativa correta.
- A)Todas as afirmativas estão incorretas.
Correta, porque as quatro afirmativas contrariam regras expressas da LRF sobre periodicidade dos relatórios e destinação de recursos.
- B)Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
Errada, pois a II está incorreta ao falar em publicação quadrimestral e em relatório único para todos os campi, e a III também erra a destinação dos recursos da alienação.
- C)Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
Errada, porque a I está errada quanto à periodicidade do RGF e a IV erra ao confundir transferências voluntárias com qualquer repasse da União.
- D)A afirmativa I está correta e as afirmativas II, III e IV estão incorretas.
Errada, porque a I não está correta: o RGF não é trimestral.
Gabarito: A
A Lei de Responsabilidade Fiscal gosta de ordem e calendário: cada relatório tem seu prazo certo. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é, em regra, quadrimestral, não trimestral, e é feito pelos titulares dos Poderes e órgãos previstos na LRF, não por uma categoria genérica de "administradores". Já o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é bimestral, e cada ente federativo deve publicar o seu, não um relatório único para vários campi como se tudo fosse um bloco só. A questão também mistura outro ponto clássico da LRF: o dinheiro obtido com alienação de bens e direitos não pode ser usado, em regra, para custeio de despesas correntes, especialmente pessoal. O art. 44 da LRF veda essa destinação, justamente para evitar que o gestor venda patrimônio para "tampar buraco" de folha salarial. Por fim, nem todo recurso transferido pela União é transferência voluntária. Transferência voluntária é aquela entrega de recursos que não decorre de determinação constitucional, legal ou destinada ao Sistema Único de Saúde, por exemplo. Então a afirmação IV tenta ampliar demais o conceito e cai por terra. Resultado: todas as assertivas estão erradas, então o gabarito A está correto.