“As dotações orçamentárias constantes do Orçamento Público podem ser insuficientes para execução das despesas e nesse caso há necessidade de se adicionar valor às dotações inicialmente fixadas, o que se faz por meio de _________________, que se constituem em autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
- A)créditos fiscais
Incorreta, porque créditos fiscais não são a categoria prevista na legislação orçamentária para suprir insuficiência de dotação.
- B)créditos adicionais
Correta, pois créditos adicionais são autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
- C)operações de crédito
Incorreta, porque operações de crédito são formas de financiamento/ endividamento, e não o instrumento orçamentário que suplementa dotação.
- D)créditos orçamentários
Incorreta, porque crédito orçamentário é a dotação já fixada na lei, e não o mecanismo para acrescentar valores faltantes.
Gabarito: B
Quando a Lei Orçamentária já veio “apertada” e, no meio da execução, aparece uma despesa que não estava prevista ou ficou com dotação insuficiente, a saída não é improvisar: o ordenamento permite abrir um reforço por meio de créditos adicionais. Eles são justamente autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, como define o art. 40 da Lei 4.320/1964. Esse é o ponto central da questão: a banca descreveu a situação em que o orçamento precisa ganhar fôlego para poder executar a despesa, e isso ocorre com créditos adicionais. Eles podem ser suplementares, especiais ou extraordinários, dependendo do caso. É o famoso “orçamento respirando com ajuda”. A lógica é bem objetiva: crédito orçamentário é a dotação já prevista; crédito adicional entra para completar o que faltou ou para cobrir algo que nem estava previsto. Por isso, a alternativa B está correta, porque reproduz a definição legal clássica de créditos adicionais. Então, guarde a ideia: se a despesa estava sem previsão suficiente na LOA, o instrumento de ajuste é o crédito adicional, com fundamento principal nos arts. 40 a 46 da Lei 4.320/1964 e, no plano constitucional, no art. 167, V, que trata da abertura de crédito suplementar ou especial com autorização e indicação dos recursos correspondentes.