Conforme dispõe a Lei nº 4.320/1964: “Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade”. Nesse sentido, são previstos expressamente os princípios orçamentários da unidade, universalidade e anualidade. O princípio orçamentário da unidade determina
- A)que o exercício financeiro orçamentário deve coincidir com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
Errada, porque isso descreve o princípio da anualidade, e não o da unidade.
- B)que a existência de um único orçamento para cada ente federado com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Certa, pois a unidade exige um único orçamento para cada ente federado, evitando orçamentos paralelos.
- C)que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos e entidades instituídas e mantidas pelo poder público.
Errada, porque essa é a ideia do princípio da universalidade, que manda incluir todas as receitas e despesas.
- D)que o exercício financeiro orçamentário seja delimitado ao período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir.
Errada, pois novamente fala de anualidade, ao tratar do período de um exercício financeiro anual.
Gabarito: B
O princípio orçamentário da unidade diz, em resumo, que deve existir um único orçamento para cada ente federado. A ideia é evitar a bagunça de vários orçamentos soltos, paralelos e desconectados dentro da mesma pessoa política. Assim, o orçamento fica mais claro, mais controlável e mais fácil de fiscalizar. Na Lei nº 4.320/1964, isso aparece junto com universalidade e anualidade no art. 2º. A unidade não significa que só pode haver uma peça física de papel, mas sim que as receitas e despesas do ente devem estar reunidas em uma visão orçamentária única, permitindo enxergar o todo e não pedaços separados. É por isso que a alternativa B está correta: ela descreve justamente a existência de um único orçamento para cada ente federado, evitando múltiplos orçamentos paralelos. Em concurso, a banca costuma trocar unidade por universalidade ou anualidade, então vale prestar atenção no verbo da questão. Para não confundir: anualidade trata do período de um ano, e universalidade exige que o orçamento contenha todas as receitas e despesas. Unidade é a lógica do orçamento único, uma espécie de "uma casa, uma chave" para organizar as contas públicas.