A Constituição Federal de 1988 define as ferramentas à disposição do gestor para levar a efeito a função de planejamento das atividades estatais. Desta feita, e tendo em mente as disposições do texto constitucional, sobre os instrumentos de planejamento com suas funções, assinale a alternativa correta.
- A)Plano Plurianual: compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.
Errada, porque a descrição dada é da LDO, que trata das metas e prioridades do exercício seguinte, e não do PPA.
- B)Plano Plurianual: disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Errada, porque dispor sobre alterações na legislação tributária e a política das agências financeiras oficiais de fomento é função da LDO, não do PPA.
- C)Lei Orçamentária Anual: abrangerá os orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social; esta última destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Certa, porque a LOA compreende os orçamentos fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social, exatamente como prevê o art. 165, §5º, da CF/88.
- D)Lei de Diretrizes Orçamentárias: estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Errada, porque a definição apresentada é do PPA, que traz diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados, e não da LDO.
Gabarito: C
A Constituição Federal de 1988 organiza o planejamento público em três peças que trabalham em sequência: PPA, LDO e LOA. Pense nelas como um trio bem ensaiado: o PPA aponta o caminho de médio prazo, a LDO faz a ponte entre o planejamento e o orçamento do ano seguinte, e a LOA traz a previsão concreta das receitas e despesas. O fundamento está no art. 165 da CF/88, especialmente nos parágrafos 1º, 2º e 5º. O PPA, pela Constituição, estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada. Já a LDO define as metas e prioridades da administração para o exercício seguinte, incluindo as despesas de capital, além de orientar a elaboração da LOA e dispor sobre alterações na legislação tributária e política de agências oficiais de fomento. A LOA, por sua vez, é a lei do dinheiro do ano: estima receitas e fixa despesas. É por isso que a alternativa C está correta. A LOA realmente abrangerá os orçamentos fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social, conforme o art. 165, §5º, da CF/88. E a parte final da alternativa também está certa: a seguridade social é o conjunto de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, nos termos do art. 194 da Constituição. Em prova, a banca gosta de trocar os papéis das peças orçamentárias. Então, se você viu algo sobre metas e prioridades do exercício seguinte, pense em LDO; se viu diretrizes, objetivos e metas de médio prazo, pense em PPA; se viu os três orçamentos, pense em LOA. Aqui, a alternativa certa juntou exatamente a descrição constitucional da LOA e da seguridade social.