Considere que o Contador da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem-MG esteja apurando a Receita Corrente Líquida do Município. Para que seus cálculos estejam em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão ser
- A)deduzidas as receitas agropecuárias e industriais.
Errada, porque as receitas agropecuárias e industriais integram as receitas correntes e não são deduzidas da RCL.
- B)computadas as contribuições dos servidores municipais para custeio da previdência.
Errada, porque a contribuição dos servidores para custeio da previdência não é lançada como valor a ser computado na RCL, mas sim tratada conforme as exclusões legais do cálculo.
- C)computadas as receitas dos servidores municipais para custeio da Assistência Social.
Errada, porque a assistência social não entra nessa formulação como receita computável para a RCL, e a alternativa mistura conceitos distintos.
- D)deduzidas as receitas oriundas da compensação financeira entre os regimes previdenciários.
Certa, porque a LC nº 101/2000 determina a dedução das receitas de compensação financeira entre os regimes previdenciários no cálculo da Receita Corrente Líquida.
Gabarito: D
A Receita Corrente Líquida (RCL) é uma base central da LRF: ela serve para medir a real capacidade de arrecadação do ente e, com isso, limitar gastos como despesa com pessoal e endividamento. A ideia é simples: somam-se as receitas correntes e depois retiram-se alguns valores que a própria lei manda excluir, para não inflar artificialmente o número. No caso da Lei Complementar nº 101/2000, o art. 2º, IV, traz expressamente as deduções que entram no cálculo da RCL. Entre elas estão as receitas de compensação financeira entre os regimes de previdência, que não devem permanecer na base porque têm natureza específica e não representam receita corrente livre do ente. Por isso, a alternativa D está correta: essas receitas devem ser deduzidas no cálculo da Receita Corrente Líquida. Em prova, sempre vale lembrar que a banca gosta de misturar "receita corrente" com "RCL", mas a segunda não é uma cópia da primeira - ela já vem "limpa" das exclusões legais. As demais alternativas erram porque colocam na conta receitas que a lei não manda retirar, ou tratam como computáveis valores que, na lógica da RCL, precisam ser tratados com cuidado conforme a regra legal.