Sobre os Princípios que informam a elaboração e a discussão do Orçamento, com base na legislação vigente e na doutrina sobre o assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O Princípio da Não-afetação veda a vinculação da receita de impostos a fundo, órgão ou despesa específica, conquanto a própria Constituição Federal contenha uma série de exceções a este princípio. ( ) O Princípio da Exclusividade veda a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa no texto da Lei Orçamentária Anual. A única ressalva expressa a este princípio é a previsão de concessão da revisão geral anual aos servidores públicos, prevista no inc. X do Art. 37 da Constituição de 1988. ( ) O Princípio da Anualidade delimita o período de tempo ao qual se refere a previsão das receitas e a fixação das despesas na Lei Orçamentária Anual. No Brasil, cada ente da federação pode estipular livremente este período em sua Constituição ou Lei Orgânica. ( ) Todas as receitas previstas e despesas fixadas, de todos os órgãos e unidades orçamentárias devem integrar, em cada exercício financeiro, um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual. Trata-se do Princípio da Unidade. A sequência está correta em
- A)F, F, V, V.
Errada, porque a 1ª e a 4ª afirmativas estão verdadeiras, então a sequência não pode ser F, F, V, V.
- B)F, V, V, F.
Errada, porque a 1ª afirmativa é verdadeira e a 2ª é falsa, logo a sequência proposta não confere.
- C)V, V, F, F.
Errada, porque a 1ª afirmativa é verdadeira e a 3ª é falsa, então não fecha como V, V, F, F.
- D)V, F, F, V.
Certa, pois a 1ª e a 4ª afirmativas são verdadeiras, enquanto a 2ª e a 3ª são falsas.
Gabarito: D
Os princípios orçamentários são como as regras do jogo da LOA: ajudam a evitar bagunça, esconder receita aqui, inflar despesa ali e transformar o orçamento em um “Frankenstein” jurídico. Nesta questão, a primeira afirmativa está correta porque o Princípio da Não-afetação, previsto no art. 167, IV, da Constituição, realmente proíbe vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa específica, mas a própria CF traz exceções. A segunda está errada porque o Princípio da Exclusividade, no art. 165, § 8º, impede matéria estranha na LOA, mas a exceção expressa não é a revisão geral anual do art. 37, X; a ressalva constitucional é para autorização de abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. A terceira também está errada: a Anualidade delimita o exercício financeiro, e no Brasil ele coincide com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, nos termos da Lei 4.320/1964, art. 34, não podendo cada ente inventar um período diferente. Já a quarta está correta: pelo Princípio da Unidade, todas as receitas e despesas de cada esfera federativa devem estar reunidas em um único orçamento, formalizado na LOA. Por isso, o gabarito é D, com sequência V, F, F, V.