Sobre as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que:
- A)Poderão alocar recursos somente aos estados e Distrito Federal por meio de transferência especial.
Errada, porque a transferencia especial nao se limita a estados e Distrito Federal, pois tambem pode atender municipios.
- B)Poderão alocar recursos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios por meio de transferência especial.
Certa, porque as emendas individuais podem destinar recursos a estados, Distrito Federal e municipios por meio de transferencia especial, conforme o art. 166-A da CF.
- C)Poderão alocar recursos apenas aos estados e ao Distrito Federal por meio de transferência com finalidade definida.
Errada, porque a transferencia com finalidade definida nao se restringe apenas a estados e Distrito Federal, e a alternativa ainda exclui os municipios sem base constitucional.
- D)Os recursos aos estados e municípios integrarão a receita dos respectivos entes para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.
Errada, porque a regra de integrar receita do ente para reparticao e limites de despesa nao corresponde ao regime dessas transferencias nas emendas individuais.
- E)Os recursos alocados por transferência especial não serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, caso não haja celebração de convênio ou de instrumento congênere.
Errada, porque a transferencia especial e feita diretamente ao ente beneficiado justamente independentemente de convenio ou instrumento congenere.
Gabarito: B
As emendas individuais impositivas sao aquelas apresentadas por parlamentares ao projeto de LOA e que, em regra, o Executivo precisa executar, respeitado o limite constitucional. O ponto central aqui e que a Constituicao, no art. 166-A, trouxe duas formas de destinacao desses recursos para estados, Distrito Federal e municipios: a transferencia especial e a transferencia com finalidade definida. Na transferencia especial, o dinheiro vai direto para o ente federado, sem amarrar a uma finalidade especifica previamente detalhada no instrumento de repasse. E por isso que a banca gosta de testar a diferenca entre "especial" e "com finalidade definida". Um nome parece coisa de banco, mas na pratica a diferenca e bem objetiva. O gabarito e a letra B porque ela afirma exatamente isso: as emendas individuais podem alocar recursos aos estados, ao Distrito Federal e aos municipios por meio de transferencia especial. Isso esta em linha com o art. 166-A da Constituicao Federal, introduzido pela EC 105/2019. Ja a transferencia especial tem outra caracteristica importante: os recursos sao repassados diretamente ao ente beneficiado, independentemente de convenio ou instrumento congenere. Ou seja, se aparecer em prova alguma ideia de que sem convenio o dinheiro nao chega, desconfie na hora.