Segundo a Constituição Federal de 1988: “Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu os limites da despesa total com pessoal em relação à ____________________ e definiu que sua verificação seja realizada ao final de cada ________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
- A)Receita Corrente Total / bimestre
Errada, porque a base de cálculo da despesa com pessoal não é a Receita Corrente Total, e a verificação também não ocorre bimestralmente.
- B)Despesa Corrente Total / semestre
Errada, porque a LRF não usa Despesa Corrente Total como referência e não prevê controle semestral para esse limite.
- C)Despesa Corrente Líquida / trimestre
Errada, porque a expressão Despesa Corrente Líquida não é a referência legal do tema, e o acompanhamento não é trimestral.
- D)Receita Corrente Líquida / quadrimestre
Certa, porque a LRF estabelece os limites da despesa total com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida e determina a verificação ao final de cada quadrimestre.
Gabarito: D
A Lei de Responsabilidade Fiscal tratou a despesa total com pessoal como um dos pontos mais sensíveis das finanças públicas, porque folha salarial alta demais engessa o orçamento e deixa pouco espaço para investimento e custeio. Por isso, a LRF estabeleceu um limite calculado com base na Receita Corrente Líquida, que é a referência mais usada para medir a capacidade real de arrecadação do ente federativo. Em outras palavras: não é qualquer receita, e sim a receita corrente líquida, justamente para evitar distorções com receitas extraordinárias.