Analise as afirmativas a seguir. I. A transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, denomina-se recolhimento. II. Para que possa ser arrecadada a receita pública extraorçamentária tem de ter sido prevista. III. Entende-se por previsão de receita pública, o efetivo lançamento de todas as receitas que ingressarão nos cofres públicos. IV. Na previsão da receita pública, deverão ser desconsiderados os efeitos dos índices inflacionários. V. A previsão de receitas públicas é a etapa que sucede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I.
Correta, porque o recolhimento é a transferência dos valores arrecadados para a conta do Tesouro, fechando a etapa operacional da receita.
- B)IV.
Errada, porque na previsão de receita devem ser considerados os efeitos inflacionários, não ignorados.
- C)I e II.
Errada, porque a afirmativa II é falsa e a III confunde previsão com lançamento de receita.
- D)II e III.
Errada, porque a receita extraorçamentária não precisa ser prevista na lei orçamentária e a previsão não é lançamento.
- E)IV e V.
Errada, porque a previsão não sucede a fixação da despesa; é o contrário no processo orçamentário, e ainda deve considerar a inflação.
Gabarito: A
Na receita pública, o caminho clássico é: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. A previsão é a estimativa do quanto o governo espera arrecadar, e não o lançamento efetivo de cada receita. Já o recolhimento é a entrega dos valores arrecadados à conta única do Tesouro ou à conta específica indicada pela administração financeira, fechando a etapa de ingresso dos recursos no sistema público. Na prática, isso aparece muito em questões de AFO porque a banca troca as definições de propósito, como se previsão fosse arrecadação ou lançamento, e aí a armadilha pega gente distraída. No item I, a ideia está correta: recolhimento é exatamente a transferência dos valores arrecadados para a conta do Tesouro responsável pela gestão da arrecadação e da programação financeira. É a etapa final da receita sob o ponto de vista operacional. O conceito é compatível com a Lei nº 4.320/1964 e com a doutrina de orçamento público. Os demais itens estão errados por inverterem conceitos. Receita extraorçamentária não depende de previsão orçamentária para ser arrecadada, porque ela não integra a lei orçamentária como receita do exercício. E previsão de receita não é lançamento: previsão é estimativa, enquanto lançamento é procedimento administrativo ligado à constituição do crédito, quando cabível. Por fim, a previsão deve considerar os efeitos da inflação, então desconsiderá-los seria um erro de planejamento. Por isso, só a afirmativa I merece crédito.