Receita pública é o dinheiro que o governo dispõe para manter sua estrutura e oferecer bens e serviços à sociedade como hospitais, escolas, iluminação, saneamento etc. Para poder fazer isso, o governo precisa arrecadar dinheiro e faz isso de diversas maneiras. (Disponível em: BRASIL, Portal da Transparência. https://portaltransparencia.gov.br/pagina-interna/603237-orcamento-da-receita.) Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a receita pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. ( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem exclusivamente legal. ( ) A concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro somente no exercício anterior ao da sua vigência. ( ) A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. A sequência está correta em
- A)V, F, F, F.
Errada, porque a 4ª afirmativa é verdadeira segundo o art. 14, §1º, da LRF.
- B)V, V, F, F.
Errada, porque a 2ª e a 3ª afirmativas estão incorretas na forma como foram redigidas.
- C)F, V, V, V.
Errada, porque a 1ª afirmativa é verdadeira e a 4ª também é verdadeira.
- D)V, F, F, V.
Certa, pois a 1ª e a 4ª afirmativas estão corretas, enquanto a 2ª e a 3ª estão erradas.
- E)F, F, V, V.
Errada, porque a 1ª afirmativa é verdadeira e a 2ª não está correta na restrição apresentada.
Gabarito: D
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata a receita com um olhar bem prático: não basta o ente público "achar" que vai arrecadar, ele precisa instituir, prever e efetivamente cobrar os tributos de sua competência. Isso está no art. 11 da LRF, que faz da arrecadação uma peça central da responsabilidade fiscal. Em outras palavras: receita sem esforço de cobrança é promessa bonita no papel, e a lei não gosta desse tipo de poesia. Na segunda afirmativa, a banca testa um detalhe clássico: a reestimativa de receita pelo Legislativo. A LRF admite essa reestimativa, mas apenas se houver erro ou omissão de ordem técnica ou legal, e não só por motivo legal. Por isso, a frase ficou errada ao restringir a hipótese apenas ao aspecto legal. A terceira também está errada porque a renúncia de receita exige mais do que uma estimativa no exercício anterior. O art. 14 da LRF exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a medida deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de atender às exigências da LDO e a outras condições legais. Ou seja, não é um aviso de curto prazo, é um cuidado de médio prazo. Já a quarta está correta: a própria LRF, no art. 14, §1º, traz um rol de medidas que configuram renúncia de receita, como anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota e modificação de base de cálculo com redução discriminada de tributo ou contribuição. Assim, o gabarito D faz sentido: V, F, F, V.