Considerando as afirmativas dispostas, as quais versam sobre as fases das receitas públicas, assinale a INCORRETA.
- A)A previsão da receita pública antecede a fixação do montante das despesas orçamentárias.
Certa: a previsão da receita deve anteceder a fixação da despesa, pois o orçamento é construído com base na estimativa de ingressos.
- B)A previsão da receita pública serve de base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.
Certa: a previsão da receita serve de base para estimar as necessidades de financiamento do governo.
- C)A previsão da receita pública deve ser feita em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF.
Certa: a LRF determina que a estimativa da receita observe normas técnicas e legais, especialmente o art. 12 da LC 101/2000.
- D)A transferência dos valores recebidos pelas instituições financeiras autorizadas à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, denomina-se Arrecadação.
Errada: a transferência dos valores das instituições financeiras para a conta do Tesouro corresponde ao recolhimento, e não à arrecadação.
Gabarito: D
As receitas públicas passam, em regra, por algumas fases bem conhecidas: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. A previsão é a etapa em que o governo estima quanto pretende arrecadar no futuro, e ela vem antes da fixação da despesa, porque o orçamento precisa nascer com base em uma expectativa realista de ingresso de recursos. Por isso, a LRF exige que a estimativa da receita observe normas técnicas e legais e seja compatível com a arrecadação efetiva, nos termos do art. 12 da LC 101/2000. A previsão também ajuda a calcular quanto o Estado vai precisar financiar com outras fontes, como operações de crédito, quando a receita não cobre tudo. Ou seja, ela funciona como a base do planejamento financeiro. Nada de chute otimista de fim de mês: a ideia é estimar com responsabilidade. O ponto que derruba a questão está na alternativa D. Quando os valores já recebidos pelas instituições financeiras são transferidos para a conta específica do Tesouro, isso não é arrecadação, e sim recolhimento. A arrecadação é o recebimento pelos agentes arrecadadores; o recolhimento é a entrega desses valores à conta do Tesouro. Essa diferença é clássica em AFO e costuma aparecer em prova para confundir quem acha que tudo é a mesma coisa.