Princípios orçamentários são regras que cercam a instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. A ressalva a autorização para contrair operações de crédito diz respeito ao estabelecido no princípio orçamentário da:
- A)anualidade
Errada, porque anualidade trata da vigência do orçamento por período limitado, e não da exceção para operações de crédito.
- B)publicidade
Errada, porque publicidade exige divulgação e transparência do orçamento, sem relação com a autorização mencionada no enunciado.
- C)exclusividade.
Certa, porque a autorização para contrair operações de crédito é uma exceção prevista no princípio da exclusividade, no art. 165, §8º, da Constituição.
- D)unidade
Errada, porque unidade exige que o orçamento seja uno, reunindo receitas e despesas, mas não trata dessa ressalva específica.
- E)não afetação da receita
Errada, porque não afetação da receita diz respeito à vedação de vinculação de receitas, tema diferente da autorização para operações de crédito.
Gabarito: C
O princípio da exclusividade diz que a lei orçamentária deve tratar, em regra, só de matéria orçamentária, sem encher o texto de assuntos estranhos. A ideia é simples: evitar que o orçamento vire um “combo” de temas diversos e facilitar o controle pelo Legislativo. A Constituição traz a regra no art. 165, §8º: a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Por isso o gabarito é a letra C. A pergunta fala justamente da ressalva ligada à autorização para contrair operações de crédito, e essa exceção é clássica do princípio da exclusividade. Em prova, quando aparecer “matéria estranha ao orçamento” com exceções, pense logo nesse princípio. Os demais princípios da questão não têm essa função de “permitir exceções” no conteúdo da lei orçamentária. Aqui a banca quer que você reconheça o detalhe constitucional, não só a ideia geral de orçamento.