Sendo o art. 165 de CF de 1988, o orçamento público transforma-se em lei após passar por um processo de ampla negociação, em que os governos federal, estadual e municipal deixam claro como pretendem gastar a curto e médio prazo os recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais e outras fontes de receita. O orçamento público é uma das partes essenciais do sistema de planejamento econômico do governo brasileiro. Sobre ele, pode-se dizer que:
- A)não tem caráter autorizador e nem obrigatório de despesas nem requer a emissão de balanços.
Errada, porque o orçamento público tem caráter autorizador de despesas e integra o processo de prestação de contas e demonstrações contábeis, não sendo uma peça sem efeitos jurídicos.
- B)é uma previsão das receitas e despesas do Estado para um dado ano fiscal.
Certa, pois o orçamento público é a previsão das receitas e a fixação das despesas do Estado para um dado ano fiscal.
- C)é constituído apenas pelo orçamento anual, que envolve a visão de longo prazo.
Errada, porque o orçamento anual não envolve visão de longo prazo; quem cumpre essa função é principalmente o PPA.
- D)não permite a realização de contingenciamentos ao longo do ano e nem créditos adicionais.
Errada, porque o orçamento pode sofrer contingenciamentos e também comporta créditos adicionais durante a execução, se observados os requisitos legais.
- E)é constituído apenas pelo plano plurianual, que envolve a visão de curto prazo.
Errada, porque o plano plurianual não é o orçamento anual e, além disso, ele se relaciona à visão de médio prazo, não de curto prazo.
Gabarito: B
O orçamento público é a peça que organiza, para um período determinado, a previsão das receitas e a fixação das despesas do Estado. Em linguagem de prova, pense nele como o mapa financeiro do governo: mostra de onde o dinheiro deve vir e onde ele tende a ser aplicado no exercício financeiro. No Brasil, ele se conecta ao sistema de planejamento previsto no art. 165 da Constituição, junto com o PPA, a LDO e a LOA. A LOA é a lei que estima a receita e autoriza a despesa para o ano seguinte. Por isso, quando a banca fala em orçamento público, a ideia central costuma ser justamente essa: previsão de receitas e despesas para um dado ano fiscal. É o enunciado clássico de manual e de prova, direto ao ponto. Vale lembrar que o orçamento não é só uma lista de gastos solta no papel. Ele tem função de planejamento, controle e autorização, e sua execução pode sofrer ajustes ao longo do ano, como contingenciamentos e créditos adicionais, conforme a necessidade e os limites legais. Então, cuidado com afirmativas absolutas que tentam transformar o orçamento em algo rígido demais. Assim, o gabarito B está correto porque descreve a noção básica e mais aceita de orçamento público: uma previsão das receitas e despesas do Estado para um período anual. É a definição mais segura para esse tipo de questão e se ajusta ao modelo constitucional brasileiro.